Três proprietários de uma comunidade terapêutica de Laguna foram condenados pela Justiça após irregularidades envolvendo pessoas acolhidas na instituição.
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a decisão determinou o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além da manutenção da interdição do local e da proibição de os responsáveis atuarem em serviços semelhantes sem a devida regularização.
A decisão é resultado de uma ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna após uma fiscalização realizada em 2024, que contou com a participação do MPSC, da Vigilância Sanitária Municipal, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Instituição funcionava de forma clandestina
Durante a fiscalização, a “Associação Comunitária Terapêutica Infinity”, localizada no bairro Barbacena, foi encontrada funcionando sem alvará sanitário, projeto preventivo contra incêndio e habite-se. Segundo o MPSC, também foram constatadas grave superlotação e condições consideradas precárias e insalubres.
Ao todo, 48 homens estavam no local. Entre eles, seis foram encontrados confinados em um cômodo trancado com cadeado pelo lado de fora, sem ventilação adequada e privados de luz solar.
Conforme apurado pelo Ministério Público, esses homens também teriam sido submetidos a agressões físicas e à administração forçada de medicamentos controlados com o objetivo de provocar sedação profunda.
A apuração identificou ainda que 20 pessoas haviam passado por internações involuntárias após serem retiradas de suas residências por meio de chamados “resgates” contratados por familiares.
Entre os residentes, 13 apresentavam deficiência intelectual ou transtornos psiquiátricos severos, enquanto dois eram idosos com necessidades especiais. Segundo o MPSC, não havia equipe técnica habilitada, avaliação médica prévia ou plano individual de atendimento.
Durante a operação, também foram apreendidos medicamentos controlados, algemas e armas no veículo de um dos dirigentes da instituição.
Justiça mantém interdição e determina indenização
A Justiça determinou a manutenção da interdição e proibiu os proprietários de retomarem as atividades ou de atuarem, sob qualquer denominação jurídica, em entidades destinadas ao acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas sem a prévia e integral regularização perante os órgãos competentes.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil por pessoa encontrada em situação irregular.
A sentença também determinou a reparação dos danos morais individuais sofridos pelas vítimas identificadas durante a fiscalização. Os valores destinados a cada uma serão definidos posteriormente, durante a fase de liquidação.
Já a indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos será destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).
Proprietários também foram condenados criminalmente
Além da condenação na esfera cível, os três responsáveis já haviam sido responsabilizados criminalmente pelos crimes de sequestro e cárcere privado qualificado e tortura, praticados cinco vezes cada.
Segundo o MPSC, um dos envolvidos recebeu pena de pouco mais de oito anos de prisão, enquanto os outros dois foram condenados a pouco mais de seis anos cada. As penas estão sendo cumpridas inicialmente em regime semiaberto.
Os crimes de cárcere privado qualificado e tortura praticados contra seis homens já foram reconhecidos em sentença penal transitada em julgado.
Fiscalização continua na região
O caso integra uma série de fiscalizações realizadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna em instituições dos municípios de Laguna e Pescaria Brava.
No início de setembro, o MPSC ajuizou uma nova ação civil pública contra outra entidade, conhecida como “Nova Canaã”, também localizada em Laguna. A investigação apontou ausência de alvará sanitário, falta de responsável técnico, inexistência de avaliação médica dos residentes e problemas na documentação.
Em junho deste ano, uma fiscalização já havia resultado na interdição administrativa do estabelecimento, onde foram encontrados dez residentes.
Além disso, neste mês, outros dois locais da região foram fiscalizados. Segundo o MPSC, ambos já haviam sido alvo de procedimentos anteriores e firmado Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para adequar suas atividades à legislação.
O que diz a legislação
De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 29/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), comunidades terapêuticas são destinadas ao acolhimento voluntário de pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, oferecendo suporte psicossocial em ambiente residencial.
A regulamentação não permite internações forçadas nesses estabelecimentos e garante ao acolhido o direito de interromper sua permanência a qualquer momento, manter contato com familiares e preservar a convivência social.
As instituições também devem oferecer condições adequadas de higiene, alimentação, habitabilidade e segurança, além de manter equipe capacitada e a documentação exigida pelos órgãos de fiscalização.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Henrique Lorenzetti da Silva, uma das principais irregularidades encontradas nas fiscalizações é o acolhimento de pessoas que não correspondem ao público destinado às comunidades terapêuticas, como idosos, pessoas enfermas e indivíduos com graves transtornos mentais.
Conforme o MPSC, as apurações buscam identificar quais instituições funcionam de acordo com a legislação, quais apresentam irregularidades que podem ser corrigidas e quais desrespeitam as normas e a dignidade dos acolhidos, situação que pode justificar o encerramento das atividades.
