Um parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), publicado nesta quinta-feira (28), abriu caminho para a distribuição de aparelhos de geolocalização a embarcações da pesca artesanal. A ação faz parte do programa Pesca Bem Segura SC e tem potencial de alcançar mais de 18 mil pescadores e seus familiares em todo o estado.
A manifestação jurídica foi elaborada pelo procurador-chefe da Consultoria Jurídica (Cojur), Gustavo Schmitz Canto, que confirmou a legalidade da medida. A proposta busca ampliar a segurança dos trabalhadores no mar e garantir maior eficiência em operações de resgate em casos de acidente ou desaparecimento.
Base legal e execução do projeto
O parecer fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que autoriza a doação de bens públicos quando comprovado o interesse social. Nesse caso, a proteção à vida dos pescadores artesanais foi reconhecida como justificativa de relevância pública.
Para a entrega dos equipamentos, a PGE/SC orientou que sejam firmados acordos de cooperação com colônias, associações e cooperativas do setor. Além disso, o uso deverá ser comprovado periodicamente, e, se o pescador deixar a atividade, os aparelhos precisarão ser devolvidos ao Estado.
Impacto para o setor pesqueiro
De acordo com o procurador-geral do estado, Marcelo Mendes, a atuação da PGE/SC vai além da defesa judicial e também assegura que políticas públicas sejam implementadas com respaldo legal.
“A Procuradoria trabalha todos os dias para proteger os interesses do Estado. E mesmo fora do âmbito judicial, nossa função é dar suporte às secretarias e garantir segurança jurídica para iniciativas que beneficiam diretamente a população”, destacou.
A expectativa do governo catarinense é que o Pesca Bem Segura SC contribua para reduzir riscos da atividade, dar mais tranquilidade às famílias dos pescadores e fortalecer a pesca artesanal, setor considerado estratégico para a economia do litoral do estado.
