Estão abertas as inscrições para o credenciamento de instituições interessadas em compor o Conselho da Área de Preservação Ambiental da Baleia Franca (CONAPA) para o biênio 2023-2024. O Conselho é o espaço de participação da sociedade na gestão das Unidades de Conservação, previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
O Conselho Consultivo tem como objetivo garantir a gestão participativa e integrada da Unidade de Conservação, com ações que assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos recursos naturais, além do gerenciamento participativo e integrado para a implantação das diretrizes das políticas nacional, estadual e municipais do meio ambiente e do SNUC, no que diz respeito à sua área de atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às diretrizes do seu Plano de Manejo.
O CONAPA é organizado por setores, sendo Setor Governamental (13 vagas) a ser composto por representantes do poder público, o Setor ONGs Ambientalistas (14 vagas) a ser composto por instituições da sociedade civil que possuam como objetivo principal a conservação ambiental e o Setor de Usuários de Recursos (14 vagas) a ser composto por instituições de base comunitária e organizações da sociedade civil com interesses no território.
Todas as instituições – órgão públicos, da sociedade civil e representações sociais e comunitárias – com atuação no território da APA da Baleia Franca e que possuam interesse em colaborar e acompanhar a gestão dessa unidade de conservação estão convidadas para participar do processo de credenciamento para a renovação da composição do CONAPA.
A instituição interessada em participar do processo de renovação do CONAPA deve se inscrever para um dos Setores do Conselho até o dia 7 de setembro de 2022, preenchendo o formulário on line no endereço https://bit.ly/renovacaoconapa; e encaminhando para o email apadabaleiafranca@icmbio.gov.br a seguinte documentação:
- Ofício de Requerimento para a participação do processo eletivo dirigido ao Chefe da APA BF; – Relatório sucinto das atividades desenvolvidas nos últimos anos 2 (dois) anos;
- Cópia do estatuto ou contrato social da instituição atualizado e devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório / junta comercial;
- Cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório; Cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF
O que é a APA da Baleia Franca
A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca é uma unidade de conservação federal localizada no litoral sul de Santa Catarina. Foi criada pelo Decreto Federal s/n° em 14 de setembro de 2000. Com uma área de 156 mil hectares e 130 km de costa marítima, abrange nove municípios, desde o sul da ilha de Florianópolis até o Balneário Rincão. Cerca de 80% da área da unidade de conservação é marinha, e o restante em zona costeira.
As finalidades da APA da Baleia Franca são proteger, em águas brasileiras, a baleia franca austral (Eubalaena australis), ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas, ordenar o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.
A categoria APA, de acordo com a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
A região da APA da Baleia Franca é a principal área de reprodução, no litoral brasileiro, desta espécie ameaçada. Sua paisagem é de grande beleza cênica, formada por enseadas, ilhas, morros, promontórios, campos de dunas e complexos lagunares, com grande variedade de ecossistemas da Mata Atlântica, como restingas, floresta ombrófila densa, com áreas de banhados e lagoas, além de tesouros arqueológicos, como os sambaquis e oficinas líticas, testemunhas de mais de 7000 anos de ocupação humana do território.
Por ser um território densamente ocupado e de grande fragilidade ambiental, a gestão da APA da Baleia Franca se pauta pela participação da sociedade, representada por um Conselho Gestor atuante, esfera na qual se busca a mediação dos conflitos do território de maneira democrática, com espaço para a manifestação de todos os atores sociais, buscando um modelo de desenvolvimento diferenciado e equilibrado, que conserve as características ambientais do litoral sul catarinense, habitat da Baleia Franca e de outras espécies, entre elas o homem.
