Um acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Câmara de Vereadores de Laguna promete mexer profundamente na estrutura do Legislativo municipal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que suspendeu uma ação civil pública, impõe limites rigorosos aos cargos comissionados, frequentemente alvos de críticas por possível uso político, e exige a criação de vagas efetivas via concurso público.
O acordo determina a reestruturação do quadro de servidores da Câmara, após o MPSC apontar irregularidades na criação de cargos comissionados que exerciam funções técnicas, em desacordo com a Constituição Federal. Pelo novo modelo, deverão ser criados pelo presidente da Câmara, Vitor Elíbio (MDB), 14 cargos efetivos de natureza técnica e operacional, além de 12 cargos de assessor parlamentar, um para cada vereador.
Uma mudança significativa também atinge a forma de indicação desses assessores. Antes centralizada na presidência da Casa, a escolha passa agora a ser feita diretamente por cada vereador.
O TAC ainda limita drasticamente os cargos comissionados, que ficam restritos a apenas quatro vagas, destinadas exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento. Ficam proibidas atribuições genéricas ou meramente burocráticas, prática que vinha sendo questionada pelo Ministério Público. Além disso, leis e dispositivos considerados inconstitucionais deverão ser revogados.
Prazos e penas rigorosos
Para garantir o cumprimento das medidas, o acordo estabelece prazos rigorosos. A Câmara terá até 180 dias para realizar concurso público e nomear, no mínimo, três servidores para os cargos de procurador jurídico, técnico legislativo e analista de comunicação institucional. Já os servidores que não se adequarem à nova estrutura deverão ser exonerados em até 210 dias.
O descumprimento das obrigações pode custar caro: multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, além da retomada da ação civil pública. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
Contexto político
A reestruturação ocorre em meio a mudanças recentes na cúpula do Legislativo lagunense. Após a renúncia da então presidente Tanara Cidade de Souza (PT), no dia 1º de abril, o vereador Vitor Elibio (MDB) foi eleito por unanimidade como novo presidente da Câmara, em sessão realizada no dia 6.
A nova Mesa Diretora mantém Fernando Cândido Mendonça (PP) como vice-presidente, Gabriel Carvalho Martins (PL) como 1º secretário e Jaleel Laurindo Farias (PSD) como 2º secretário. O grupo assume a responsabilidade de conduzir a implementação das mudanças exigidas pelo Ministério Público, em um cenário de maior cobrança por transparência e eficiência no uso do dinheiro público.
Com o TAC, Laguna entra no radar de um movimento mais amplo de revisão de práticas administrativas no setor público, especialmente no que diz respeito ao uso de cargos comissionados — um tema sensível e frequentemente associado ao chamado “fisiologismo”. Agora, a efetividade das mudanças dependerá do cumprimento rigoroso das novas regras.
