Um homem foi preso na sexta-feira (13) em Laguna após a apreensão de uma espingarda e munições intactas e deflagradas. O caso aconteceu na localidade de Ribeirão Grande. Segundo a Polícia Civil, os policiais foram até o endereço indicado no mandado judicial e realizaram buscas no imóvel, onde localizaram o armamento e as munições.
Diante do material encontrado, o homem foi preso em flagrante pelo crime de posse irregular de arma de fogo e encaminhado à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais.
A ação foi realizada pela Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Laguna, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão.
Crime de posse irregular de arma de fogo
A posse irregular de arma de fogo é caracterizada pela manutenção de arma, acessório ou munição em desacordo com as exigências legais, como a ausência de registro ou autorização. A legislação diferencia a posse do porte ilegal: enquanto a primeira diz respeito à manutenção do armamento em locais autorizados, como a residência, o porte envolve circular com a arma fora desses espaços sem a devida autorização.
O crime está previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Quando envolve arma de fogo ou munição de uso permitido, mantida irregularmente no interior da residência ou de suas dependências, ou no local de trabalho, nas condições previstas pela lei, a pena estabelecida é de detenção de um a três anos, além de multa.
A classificação do armamento e as circunstâncias da apreensão são determinantes para a decisão judicial.
