A Justiça determinou que a Prefeitura de Laguna regularize todos os cemitérios do município. A decisão resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e foi publicada na última semana.
O caso começou após moradores procurarem o Ministério Público para relatar dificuldades para conseguir vagas de sepultamento. Diante das reclamações, a 3ª Promotoria de Justiça de Laguna abriu um inquérito civil para apurar a situação.
Ação do Ministério Público
Com base na apuração, o MPSC entrou com a ação judicial e pediu medidas para organizar o serviço funerário na cidade. Segundo o órgão, a falta de controle compromete o acesso da população aos cemitérios.
O que muda com a decisão
A sentença determina que o município faça o mapeamento de todos os cemitérios existentes. Além disso, a Prefeitura deverá assumir a administração, a conservação e a manutenção dos cemitérios públicos.
A decisão também obriga o município a fiscalizar os cemitérios particulares. O objetivo é garantir funcionamento adequado, organização e condições dignas para os sepultamentos.
A Prefeitura de Laguna terá de cumprir as medidas dentro dos prazos fixados pela Justiça.
