Entrou em vigor, na última terça-feira (12), a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida prevê que recursos federais arrecadados com multas de trânsito sejam destinados à formação de novos condutores.
O benefício, chamado de habilitação social, cobre todas as etapas do processo para obter a CNH, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e até uma segunda tentativa, caso o candidato seja reprovado.
Para ter acesso, o interessado deve estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), o que pode ser feito presencialmente em unidades do Cras (Centro de Referência de Assistência Social). Também é necessário apresentar CPF, RG, comprovante de residência e de renda, ter mais de 18 anos e comprovar renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).
O programa é voltado principalmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de ampliar sua independência social e financeira. A medida busca facilitar o acesso ao mercado de trabalho e aumentar a autonomia das beneficiadas, permitindo a obtenção da primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).
