Um projeto, de autoria do presidente da Câmara de Paulo Lopes, Isaac Silva (PROGRESSISTAS – PP) e outros cinco vereadores tramita na Câmara propondo uma Emenda à Lei Orgânica do Município, a qual daria poderes para que parlamentares possam fazer emendas impositivas ao Orçamento Anual do Município, como já ocorrem nas esferas estadual e federal e em alguns municípios. Caso seja aprovado, a expectativa é de que R$ 500 mil do orçamento anual seria rateado entre os vereadores, ficando entre R$ 50 e R$ 60 mil para cada gabinete dos edis destinar os recursos.
A proposta, que necessita ser aprovada em dois turnos de votação, iria ter o primeiro votado na noite desta segunda-feira, na Sessão Ordinária, mas foi retirado da pauta pelo próprio Presidente da Câmara e autor da Emenda, devido a ausência de um dos vereadores, justificada por problemas de saúde. Segundo Silva, a falta de um dos colegas, ainda mais sendo um dos coautores da emenda à Lei Orgânica do Município, poderia comprometer a aprovação do projeto que necessita ter os votos de pelo menos 2/3 (dois terços) dos nove vereadores que compõem a legislatura.
Além de Isaac, assinam o projeto os vereadores Guilherme Dutra Caetano, João dos Passos Custódia Bianca Durans Cabral, Edson Manoel dos Santos e Oziel Evaldo Silva, este último, o edil que faltou à sessão nesta segunda-feira. Oziel é companheiro de partido de Isaac, mas também do prefeito Nadir Rodrigues, o qual, segundo o presidente da Câmara, “não estaria muito simpático ao projeto”, mas que não teria poder de veto ou da não sancionar, já que a promulgação da emenda depende apenas do Legislativo, caso seja aprovada em dois turnos por pelo menos dois terços do total de vereadores.
“Nossa expectativa é a de aprovar, Mas o prefeito não está muito simpático ao projeto, Acredito que tentará articular nos próximos dias. Mas estamos tentando mostrar para ele os benefícios. Somos do mesmo partido, mas, atualmente, como Presidente da Câmara, preciso pensar também na autonomia do Poder Legislativo”, explica Isaac, o qual cita que as emendas impositivas já são realidades na região nos municípios de Laguna e Garopaba, bem como em outros do Estado.
O intento coletivo prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária tenham limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O limite deverá ter metade de seu percentual, obrigatoriamente, destinado a ações e serviços públicos de saúde, incluindo custeio. As programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica.
É vedado pela lei que vereadores decidam destino de recursos do Município, mas uma Emenda Constitucional de 2015 deu a prerrogativa para que vereadores pudessem apresentar emendas ao Orçamento Anual de seus municípios bestando para isso alterar as leis orgânicas das cidades. Caso o projeto seja aprovado duas vezes em plenário, a Lei passaria a vigorar em 2022, mas teria efeitos práticos somente em 2023.
“Será um grande marco para nossa cidade, reafirmando a importância e a independência do legislativo municipal, dando a autonomia para ajudar o prefeito a transformar projetos em realidade. No nosso município vizinho, Garopaba, a lei já está em vigor desde 2019 e vem funcionando muito bem. Alguns outros municípios já aprovaram a lei também, outros como São José a tramitação encontra-se parada”, afirma o vereador Isaac Silva.
