O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu as responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos no processo de licenciamento ambiental relacionado à abertura artificial da Barra da Lagoa da Encantada, em Garopaba. Em julgamento publicado na última semana, a 11ª Turma estabeleceu que o procedimento deverá ser conduzido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), enquanto o município deverá arcar com os custos e elaborar o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
A decisão foi proferida no julgamento de recursos apresentados pela Associação de Pescadores Profissionais Artesanais e Tarrafeiros da Barra da Ibiraquera (ASPPATBI), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pela União.
O caso tem origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que discute possíveis danos ambientais atribuídos às obras de abertura artificial da barra lagunar, localizada no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
IMA será responsável pelo licenciamento ambiental
Ao analisar os recursos, o TRF4 entendeu que a competência para conduzir o licenciamento ambiental da intervenção pertence ao órgão estadual. Conforme o acórdão, a abertura da barra envolve simultaneamente áreas terrestres e marítimas da zona costeira e não se enquadra nas hipóteses específicas que atribuem o licenciamento à esfera federal.
O tribunal também esclareceu que a localização da intervenção dentro da APA da Baleia Franca, uma unidade de conservação federal, não transfere automaticamente ao IBAMA a competência para conduzir o procedimento.
Apesar disso, os órgãos federais deverão colaborar na elaboração de um Documento Técnico Conjunto, que fornecerá subsídios para a definição do Termo de Referência dos estudos ambientais.
Município deverá custear e elaborar estudo ambiental
Outro ponto definido no julgamento diz respeito à responsabilidade da Prefeitura de Garopaba. Na condição de empreendedor da intervenção, o município deverá assumir os custos e a elaboração material do EIA/RIMA.
O estudo é utilizado para identificar, avaliar e apresentar os possíveis impactos ambientais de uma intervenção, oferecendo informações técnicas para subsidiar a análise do órgão responsável pelo licenciamento.
Dessa forma, embora os órgãos federais tenham o dever de colaborar tecnicamente, a responsabilidade pela elaboração material e pelo custeio do estudo ficará a cargo do município.
Comunidades pesqueiras terão direito à consulta prévia
O acórdão também reconheceu o direito das comunidades pesqueiras tradicionais potencialmente atingidas de participar do processo de licenciamento ambiental.
Segundo a decisão, deverá ser assegurada a participação qualificada e a consulta prévia, livre e informada dessas comunidades durante a tramitação do procedimento conduzido pelo IMA.
O entendimento considera as disposições do Decreto Federal nº 6.040/2007 e da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem garantias de participação e consulta aos povos e comunidades tradicionais em decisões que possam afetá-los.
Recursos foram parcialmente acolhidos
O julgamento ocorreu por unanimidade na 11ª Turma do TRF4, sob relatoria da desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi. Os magistrados deram provimento parcial aos recursos apresentados pela associação de pescadores, pelo IBAMA, pelo ICMBio e pela União.
Com o julgamento, o tribunal alterou parte do entendimento estabelecido na sentença de primeira instância, que havia atribuído ao IBAMA, com apoio do ICMBio, a condução do licenciamento ambiental.
A decisão, porém, não representa uma autorização automática para a abertura da Barra da Lagoa da Encantada. O acórdão trata da definição das competências e responsabilidades relacionadas ao licenciamento, à elaboração dos estudos ambientais e à participação das comunidades tradicionais no procedimento.
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