O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, assinou nesta sexta-feira (1°) uma Medida Provisória (MP) com vigência imediata que reduz a 17% a alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)para energia elétrica, gasolina, álcool combustível e comunicações. É a primeira vez que um governador diminui a alíquota para esses itens em Santa Catarina.
De acordo com o chefe do Executivo, a redução deve ajudar no controle da inflação. No caso dos combustíveis, o Estado já mantinha a base de cálculo congelada desde outubro de 2021, mesmo com os sucessivos aumentos nos preços provocados pela política de preços da PETROBRAS do mercado internacional. No caso da gasolina, por exemplo, o valor cobrado na prática para o ICMS já estava em aproximadamente 18%.
Na prática, no caso da gasolina, por exemplo, o valor cobrado estava em aproximadamente 18% do preço nas bombas. Nesta sexta, o Estado atualizou a base de cálculo e reduziu a alíquota. A expectativa do impacto do teto do ICMS a 17% é de redução de preços ao consumidor. A SEF confirmou que o ICMS do diesel permanecerá em 12%.
Lei sancionada por Bolsonaro a três meses da eleição presidencial
A Lei Complementar 194, de 2022, que limita a aplicação de alíquotas de ICMS para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), no dia 23 de junho, a pouco mais de três meses da eleição na qual Bolsonaro tentará se eleger para mais quatro anos a frente da presidência da república.
A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. Como resultado, limita a cobrança do ICMS para até 18%. Fica proibida a fixação de alíquotas para esses produtos e serviços superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos Estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
O objetivo da medida é, em véspera de eleição, conter a alta dos combustíveis e da energia elétrica no país. Até então, os combustíveis e demais itens pagavam alíquota equivalente a produtos e serviços supérfluos, podendo chegar, em alguns casos, a 30%.
O texto da lei ainda passará por outras etapas até entrar em vigor. Isso ocorre porque o presidente vetou nove trechos da lei. O primeiro dispositivo vetado previa a compensação por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas dos estados à União.
Governadores de 11 Estados e do Distrito Federal decidiram, no entanto, acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que limita a tarifa do ICMS nos produtos que foram considerados essenciais.
A ação aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre vários argumentos, um deles é que os estados têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.
Arrecadação dos Estados
O imposto constitui a mais importante fonte de arrecadação dos Estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. Somente em Santa Catarina, a perda estimada decorrente do PLP, para este ano será cerca de R$360 milhões.
A maior perda é registrada em Joinville, com um corte de R$ 31 milhões no orçamento previsto para este ano. Na sequência, está Itajaí, com perda estimada em R$ 29 milhões, Blumenau, com R$ 14 milhões, Florianópolis e Chapecó, com R$ 9 milhões cada uma.
O ICMS é a maior fonte de arrecadação dos Estados. Se tiver essa alteração de carga tributária, é natural que tenha a diminuição no preço da bomba. Porém, ou o governo diminui os gastos ou vai cobrir com impostos de outros lugares. Se eventualmente reduzir, seria bom, mas deve aumentar a carga tributária em outras cadeias.
