O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, vetou nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei nº 026/2023, que previa a alteração dos limites territoriais entre os municípios de Imbituba e Laguna. A decisão foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e se baseia em inconstitucionalidade e em alegação de afronta ao interesse público.
Segundo o governo estadual, a proposta não poderia avançar porque alterava divisas municipais sem consulta prévia à população. A Constituição do Estado determina a realização de plebiscito em casos desse tipo.
Pareceres embasaram a decisão
O veto teve como base pareceres técnicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan). Os documentos apontam inconstitucionalidade material no projeto.
De acordo com o entendimento do Executivo, mesmo sem citar termos como criação ou desmembramento, a proposta promovia, na prática, mudança nos limites entre os municípios. Por isso, exigiria manifestação popular formal.
Projeto buscava alterar lei de 2007
De autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), o projeto pretendia alterar a Lei Estadual nº 13.993, de 2007, que trata da consolidação das divisas intermunicipais de Santa Catarina.
O texto tinha como objetivo retificar os limites entre Imbituba e Laguna. A iniciativa surgiu a partir de estudos elaborados por uma comissão especial criada pela Câmara de Vereadores de Imbituba.
Governo cita impactos amplos
No veto, o governo estadual destaca que mudanças territoriais podem gerar impactos sociais, políticos, econômicos e tributários. Por isso, considera o plebiscito uma condição indispensável para garantir segurança jurídica.
O Executivo também lembra que alterações desse tipo seguem condicionadas à edição de uma Lei Complementar Federal, que regulamente mudanças territoriais por meio de legislação estadual.
Contexto histórico da disputa
Estudos históricos e técnicos anexados ao debate indicam que os limites entre Imbituba e Laguna estariam definidos desde o período colonial. Esses levantamentos apontam que legislações antigas fixavam a divisa ao sul da região de Itapirubá.
Segundo pesquisadores e comissões técnicas, erros cartográficos surgidos a partir da década de 1970 teriam deslocado a linha divisória para o norte. Esse traçado passou a constar em mapas oficiais e foi consolidado em leis posteriores.
Ainda conforme esses estudos, normas criadas para apenas consolidar divisas acabaram promovendo alterações práticas nos limites. As mudanças afetaram localidades como Itapirubá, Boa Vista e Ponta Rasa, o que motivou questionamentos jurídicos e mobilização de moradores.
