Dois importantes projetos de lei, estratégicos para o desenvolvimento de Garopaba foram pela Câmara de Vereadores na última terça-feira (10): o Plano Diretor Físico Territorial (Clique aqui para conhecer o Projeto de Lei Complementar 104/2023) e o Projeto de Zoneamento Uso e Ocupação de Solo (Clique aqui para conhecer o Projeto de Lei Complementar 106/2023).
Enviadas pelo Poder Executivo, ambas as propostas receberam sete votos a favor e apenas dois contrários, após acalorados debates e a inclusões de emendas. Os vereadores Jairo Pereira dos Santos (PP), Edmundo Alves do Nascimento (PP), Sérgio Luis Gonçalvez (PL), Nilton Batista Raup (MDB), Rogério Linhares (Podemos), Felippe de Souza (MDB) e Roberto Rivelino Vieira (Podemos) votaram a favor da aprovação dos porjetos, enquanto o presidente da Câmara, Jean Ricardo Antunes (PSB) e o vereador João Julião Luz Lopes (MDB) foram contrários às propostas.
Zoneamento
Ponto central da discussão, o Projeto 106/2023, que estabelece as regras para o uso e ocupação do solo, foi aprovado com emendas voltadas à preservação ambiental e organização urbana, especialmente em áreas sensíveis como a Praia da Silveira.
Emendas aprovadas no Projeto de Zoneamento:
- Ajustes nos critérios ambientais para limitar construções em áreas de preservação.
- Inclusão de consultas públicas para mudanças de zoneamento em áreas sensíveis.
- Regras mais detalhadas para ocupação urbana e rural.
Principais emendas do Novo Plano Diretor Físico Territorial
- Exclusão das metas da Agenda 2030 da ONU:
- A retirada das referências às metas da Agenda 2030 foi justificada como necessária para evitar insegurança jurídica, já que essas diretrizes internacionais ultrapassam as competências municipais.
- Regularização de energia elétrica e iluminação pública:
- O plano agora incentiva a instalação regular de energia elétrica e iluminação pública em áreas urbanas e rurais, reforçando a infraestrutura básica para o desenvolvimento sustentável.
- Incentivo ao turismo de base comunitária:
- Foi incluída no texto a promoção de práticas sustentáveis em comunidades quilombolas, pesqueiras e agrícolas, fortalecendo o turismo como uma ferramenta de valorização cultural e desenvolvimento econômico.
- Consulta obrigatória para novas áreas de preservação:
- A criação de novas áreas de preservação permanente exigirá consulta pública, aprovação pela Câmara e análise do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, garantindo maior participação e transparência.
