A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou, durante Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira (18), um projeto de Lei que institui a Política Municipal de Valorização do Civismo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
A proposta, de autoria do vereador Darlan Back (PL), tem como objetivo “promover a formação cidadã dos estudantes, incentivar o respeito aos símbolos nacionais e municipais e fortalecer valores cívicos no ambiente escolar”.
Segundo o texto aprovado, a política deverá observar a legislação educacional vigente, a autonomia pedagógica das escolas e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação.
O que prevê o projeto do vereador do PL
Entre os objetivos da nova política estão:
- Incentivar o respeito à pátria, à história, à cultura brasileira e à história local
- Promover a formação cidadã dos estudantes
- Estimular o conhecimento dos símbolos nacionais e municipais
- Fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por regulamentar a lei e definir as diretrizes pedagógicas e logísticas para a aplicação da política nas unidades de ensino.
O texto também prevê a possibilidade de atividades envolvendo o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município de Imbituba, além de ações educativas sobre cidadania, ética, história local e valores democráticos.
Autonomia das escolas
A redação final do projeto destaca que as ações deverão respeitar a autonomia pedagógica das unidades escolares e a disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do município.
A lei também deixa claro que a implementação da política não implica a criação automática de cargos, órgãos ou novas estruturas administrativas.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram propostas nas áreas de saúde mental, identificação territorial, planejamento orçamentário e denominação de vias públicas, além de uma moção de aplausos.
A sessão ainda contou com participação na Tribuna Livre em alusão à campanha Maio Laranja, voltada ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ministro pede vista e interrompe julgamento no STF sobre escolas cívico-miltiares
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta terça-feira (26) e suspendeu o julgamento do processo que analisa as escolas cívico-miltiares de São Paulo. A manifestação ocorreu quatro dias após o colega de Corte Gilmar Mendes, relator do caso, votar pela liberação do modelo no país, mas com a definição de regras.
O julgamento, em plenário virtual, começou no dia 22 de maio e vai até a próxima sexta-feira. Todos os outros nove ministros devem votar nesse período. A decisão é de repercussão geral. Ou seja, vale para São Paulo, mas também para todas as outras redes do país, inclusive para Imbituba, onde já há uma escola cívico-militar cuja iniciativa também partir do vereador Darlan Back: a da rede estadual Engº Álvaro Catão, no bairro Vila Nova Alvorada.
Entre as regras definidas no voto de Gilmar estão o impedimento que os agentes das forças de seguranças assumam aulas e a direção dos colégios. Além disso, determina que as regras para “padrões estéticos” precisam “contemplar as manifestações culturais e religiosas brasileiras, inclusive de seus segmentos minoritários”.
Veja as regras propostas por Gilmar:
- Todas as aulas, inclusive sobre formação cívica e republicana, não podem ser dadas por militares
- A comunidade acadêmica precisa autorizar a transformação da escola para cívico-militar e o município precisa garantir alguma opção apenas civil
- Os recursos gastos com o Programa não podem ser contabilizados como gastos para manutenção e desenvolvimento do ensino
- É incompatível com a Constituição a execução de atividades extracurriculares que exaltem o militarismo
- A direção pedagógica e administrativa da escola participante do Programa deve ser exercida exclusivamente por profissionais civis
- Padrões estéticos precisam contemplar as manifestações culturais e religiosas brasileiras, inclusive de seus segmentos minoritários, sendo a decisão final pelo atendimento ou não desses padrões submetido a decisão de colaborador civil da escola
- A celebração, execução e fiscalização de convênios ou quaisquer outros tipos de negócios jurídicos relacionados ao programa deve observar os princípios da administração pública
O ministro é relator no STF de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pelo PSOL e pelo PT contra a lei paulista que institui o programa nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica.
Crescimento do modelo
Na sexta-feira passada, o Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia e Políticas Educacionais da USP (Deep) publicou um estudo que mostra o crescimento das escolas cívico-militares no país desde 2019. Hoje, cerca de 1,5% das escolas em todo o país (mais de 102 mil) seguem o modelo militarizado.
Segundo a publicação, as instituições cresceram quase seis vezes mais em sete anos, com 578.858 matrículas nos anos finais do ensino fundamental (do 6º ao 9º ano) e 262.597 matriculados, 4,1% dos estudantes dessa etapa. O estado com maior núnero de instituições, o Paraná, tem 375 instituições de ensino militares.
A implementação do modelo em São Paulo foi interrompido, em agosto de 2024, pela Justiça de São Paulo. Em novembro, o ministro do o Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes liberou esse processo de forma liminar. Agora, o plenário analisa se o modelo é constitucional.
