O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Tubarão para cobrar a implementação efetiva das políticas públicas de bem-estar animal previstas na legislação municipal. A ação, proposta pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão, também pede à Justiça a concessão de tutela de urgência para obrigar o município a adotar uma série de medidas.
Entre as principais providências solicitadas estão a elaboração e execução de um plano de ação para as políticas de proteção animal, além da estruturação dos serviços de identificação, microchipagem, vacinação, castração e atendimento veterinário.
Medidas devem ser adotadas em até 30, 60 e 90 dias
O MPSC pede que o município apresente e comece a executar o plano de ação em até 60 dias. Algumas medidas, porém, têm prazos específicos.
Em até 30 dias, a Promotoria requer a definição de fluxos de atendimento para casos envolvendo animais errantes e agressivos, além da elaboração de um plano de fiscalização da microchipagem obrigatória de cães e gatos.
Já em até 90 dias, o município deverá realizar um levantamento inicial dos animais comunitários, caso os pedidos sejam acolhidos pela Justiça.
A ação também prevê outras medidas, como:
- realização periódica de programas de esterilização de cães e gatos;
- levantamento, cadastro e controle de animais errantes;
- cadastramento e acompanhamento de animais comunitários;
- designação de fiscais capacitados para apurar denúncias de maus-tratos e atender ocorrências urgentes;
- implantação de um sistema permanente para recebimento de denúncias;
- campanhas educativas sobre guarda responsável e proteção animal;
- estruturação de serviços de resgate, acolhimento e adoção.
MPSC aponta falhas na política de proteção animal
Segundo o Ministério Público, as medidas foram solicitadas após anos de acompanhamento da situação em Tubarão. As apurações apontaram um número elevado de animais errantes, registros recorrentes de ataques e mordeduras e reclamações de moradores, entidades de proteção animal e da Comissão de Bem-Estar Animal.
O MPSC também afirma que o município não possui um planejamento formal para execução das políticas públicas de bem-estar animal e não teria implementado integralmente obrigações previstas em leis municipais desde 2020, como o controle reprodutivo e a microchipagem de cães e gatos.
Também foram identificadas, segundo a Promotoria, deficiências no atendimento de animais errantes e comunitários e na fiscalização de casos de maus-tratos. A ação aponta ainda a ausência de fiscais designados para atender ocorrências urgentes.
As políticas citadas pelo MPSC estão previstas nas Leis Municipais nº 5.378/2020 e nº 5.483/2021, que estabelecem medidas de controle populacional, identificação, atendimento veterinário, proteção de animais comunitários, fiscalização de maus-tratos e ações de conscientização.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine o cumprimento das medidas e estabeleça multa diária em caso de descumprimento.
