A oferta de vagas para matrícula a partir do ano letivo de 2019 em todas as unidades do Colégio Militar Feliciano Nunes Pires deverá ser aberta a todo o público interessado e não com direcionamento de 90% das vagas para filhos de militares estaduais, de funcionários civis da polícia militar e de professores da própria instituição.
A determinação judicial liminar é fruto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A medida liminar foi obtida pela 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital após recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra o indeferimento pelo Juízo de primeiro grau.
Na ação, o promotor de Justiça Davi do Espírito Santo sustenta que a escola é mantida com recursos públicos e, independentemente de ser gerida pela Polícia Militar, está vinculada ao Sistema Estadual de Educação, portanto, qualquer ato do comando-geral da Polícia Militar de Santa Catarina versando sobre organização e acesso à instituição – como é o caso da Portaria 720/PMSC/2007 – é irregular.
“Não é razoável que se consinta que o Colégio Policial Militar de Santa Catarina continue beneficiando filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, de funcionários civis da Polícia Militar e de professores do próprio Colégio em flagrante desobediência ao texto constitucional e às leis sobre educação”, considera o Promotor de Justiça.
A medida liminar foi requerida pelo Ministério Público a fim de que o privilégio fosse descontinuado imediatamente em favor de toda a sociedade, antes mesmo do julgamento do mérito da ação. A liminar foi deferida por unanimidade na 5ª Câmara de Direito Público do TJSC, que garantiu, ainda, a rematrícula de todos os alunos que já frequentam o colégio para as turmas subsequentes. A decisão é passível de recurso (ACP n. 0901377-73.2017.8.24.0023 / Agravo de Instrumento n. 8000558-94.2017.8.24.0000).
COLÉGIO MILITAR EM LAGUNA
A implantação do Colégio Militar de Laguna deverá ser uma realidade somente em 2021, após o término das obras de reforma da antiga escola Jerônimo Coelho, localizada no Centro Histórico, que ainda não começaram. O prazo para a conclusão das obras, segundo o processo de licitação, a ser lançado em setembro, é de 720 dias.
A medida liminar requerida pelo Ministério Público já regulamenta, até decisão definitiva, o funcionamento e o acesso de todos os setores da sociedade lagunense ao futuro colégio.
O governador Eduardo Pinho Moreira autorizou em junho deste ano a liberação de R$ 5,3 milhões para obras de restauração e ampliação da EEB Jerônimo Coelho (fotos), onde o Colégio deverá ser implantado.
“Restaurar essa estrutura é preservar e reconhecer a tradição de Laguna, entre outras tantas vocações, de formar um patrimônio intelectual que contribui e faz história em Santa Catarina”, disse o governador, à época. A expectativa é de que a licitação seja lançada pela Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão até meados de setembro.
As matrículas serão realizadas via sorteio e o número de turmas (duas turmas dos 6º anos com capacidade para 70 alunos cada) seguirá os mesmos critérios usados nas unidades de Blumenau, Florianópolis, Joinville e Lages. “Com mais esta implantação estamos fomentando o crescimento e fortalecendo os valores e as tradições do ensino militar, pautado na disciplina, o que vêm demonstrando excelentes resultados e se fazendo de suma importância para nossa sociedade”, enalteceu o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Araújo Gomes.

COLÉGIOS MILITARES
Santa Catarina conta com quatro colégios militares nos municípios de Blumenau, Florianópolis, Lages e Joinville. Ao todo são 755 estudantes, 103 entre gestores, professores e demais profissionais escolares.










