Trabalhadores portuários de todo o Brasil entraram em greve por 12 horas na última terça-feira, em protesto contra as mudanças na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), como a extinção do adicional noturno e do pagamento do adicional de risco, além de permitir a terceirização de atividades, como os serviços portuários, extinguindo a exclusividade de mão de obra avulsa.
O anteprojeto de revisão da Lei dos Portos (lei 12.815 de 2013) foi aprovado nessa quarta-feira (23) pela Ceportos (Comissão de Juristas Para a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias). Agora, o relatório será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que deverá dar continuidade à tramitação no congresso até a apreciação dos deputados federais em plenário.
A greve chegou a paralisar parcialmente os trabalhos na parte da tarde da terça-feira no Porto de Imbituba, apesar da decisão judicial, em caráter liminar, obtida pelo Sindicato dos Operadores Portuários de Imbituba, que considerou a greve em Imbituba “abusiva”, sob pena de multa diária de R$ 100 mil aos sindicatos dos trabalhadores em caso de descumprimento.
A decisão para Imbituba, semelhante a uma obtida pelas operadoras portuárias que cessou a greve no Rio de Janeiro, foi assinada pelo Desembargador Federal do Trabalho, Wanderley Godoy Júnior, ainda autorizava a utilização de mão de obra própria ou de terceiros às operadoras portuárias.
A paralisação foi coordenada pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias (Fenccovib), que juntas representam mais de 50 mil funcionários que atuam nos principais portos do país.
Segundo o presidente da Fenccovib, Mário Teixeira, a Ceportos (Comissão de Juristas Para a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias) elaborou, na Câmara dos Deputados, um relatório com uma proposta de projeto de lei para o setor, e ele critica a composição dessa comissão.
Sob a justificativa de que a legislação já tem mais de dez anos e carece de revisão para dinamizar o setor e atrair investimentos, os juristas que compõem a Comissão focaram muitas das alterações na Lei de Portos em retrocessos contra os trabalhadores portuários, principalmente os Trabalhadores Portuários Avulsos (TPAs), autônomos organizados em cinco categorias que prestam serviços à atividade portuária no geral.
Teixeira também afirmou ainda que a categoria é contra a revogação da lei portuária atual, que envolveu todos os 151 sindicatos portuários brasileiros na mobilização, com o apoio de entidades internacionais de trabalhadores. Caso o PL avance, a paralisação deve se tornar uma greve de tempo indeterminado.
Principais pontos do anteprojeto de revisão da Lei dos Portos
Entre as principais mudanças na lei que regula a atividade econômica nos portos brasileiros está um dispositivo que permitirá ao governo proibir a privatização de “portos estratégicos“. O Ministério de Portos e Aeroportos decidirá quais são as instalações portuárias mais importantes do país, que além de vetada a concessão, terão outros benefícios como prioridade no plano de dragagens portuárias, outra novidade do texto. A definição do que poderia ser um “porto estratégico” é vaga no texto, e o mecanismo ainda deve ser aprimorado durante a tramitação no Congresso
O anteprojeto também fortalece o papel da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que passará a ter a competência de celebrar contratos de adesão de TUPs (Terminais de Uso Privado) e estações de transbordo de cargas. O Ministério de Portos e Aeroportos ainda ficará responsável por indicar as prioridades e diretrizes das políticas públicas do setor.
As autoridades portuárias também saem fortalecidas. As entidades ficarão responsáveis pelos processos de arrendamento em seus respectivos portos públicos. Um maior papel da Antaq e das autoridades portuárias era uma demanda do setor privado, que enxerga essa manobra como uma tentativa de dar mais agilidade aos processos portuários.
O texto também cria uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, uma tentativa de encontrar soluções administrativas e minimizar a judicialização no setor. Outra novidade é o plano nacional de dragagem para incentivar o atracamento de navios maiores nos portos brasileiros, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante.
