Com base na Resolução nº 23.732/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Prefeitura de Imbituba informou que, a partir das 19h de sexta-feira (05) até o domingo do dia 06/10, todas as redes sociais oficiais do município (Instagram e Facebook) terão os conteúdos paralisados.
A medida tem validade para os perfis que tenham vinculação institucional com a prefeitura, com exceção da Defesa Civil local. O site do município (www.imbituba.sc.gov.br) terá a aba “notícias” suprimida durante os três meses que antecedem o pleito eleitoral.
Os demais conteúdos referentes à prestação de serviços disponibilizados por meio do portal oficial do município permanecerão acessíveis.
A medida é baseada na Lei 9.504/1997, art. 73, VI, b, que estabelece as normas para as eleições e dispõe, dentre outras questões, sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante os pleitos eleitorais.
- Art. 73, VI, b – com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
Informações e dúvidas deverão ser repassadas a Ouvidoria do município, pelo telefone (48) 3355-8100, ramal 8149.
