A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera os limites entre os municípios de Imbituba e Laguna. Conforme o autor, o projeto decorre do parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município.
“De acordo com o referido parecer, a Lei Estadual 13.993, de 2007, que deveria, tão somente, dispor sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, alterou as coordenadas geográficas em detrimento de Imbituba, trazidas pela legislação anterior, por ela revogada (Lei 11.340/2000) e, em razão disso, as divisas entre os municípios de Imbituba e Laguna passaram a ser representadas naquela lei em descompasso com a situação fática e legal”, informa a justificativa do projeto.
As alterações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, situadas no limite entre os dois municípios. O relator na Comissão de Assuntos Municipais, deputado Napoleão Bernardes (PSD), votou pela aprovação da proposta com a emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Pepê Collaço (PP), que inclui alterações no limite entre Imbituba e Garopaba.
O PL 26/2023 vai para votação na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
