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Municípios não são obrigados a pagar reajuste de apartamento para professores, diz Fecam de SC

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A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) comunicou, nesta terça-feira (28), que está alinhada com o posicionamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de que não há base legal para o reajuste do piso nacional de professores de 14,95% em 2023. A entidade recomenda cautela aos gestores públicos municipais e considera que as prefeituras não são obrigadas a conceder o reajuste com base nas alçadas do Ministério da Educação. Os novos valores são estipulados pelo Ministério da Educação no documento publicado em 16 de janeiro deste ano.

Segundo a entidade, reconhecendo a vital importância desta categoria e o nobre propósito de valorização profissional associado à instituição do piso nacional de ensino, a FECAM alerta para a difícil tarefa que os gestores municipais temem em se equiparar ou ter que cumprir a Lei de A Responsabilidade Fiscal é o requisito constitucional para garantir a paridade de vencimentos de todos os servidores públicos municipais. Para a entidade, é fundamental que seja publicada uma nova lei nacional sobre o piso salarial dos professores, o parâmetro anterior foi revogado pela nova Lei do FUNDEB, sancionada em 2021.

O movimento municipalista se fundamenta na existência de um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica da aplicação do reajuste do piso nacional do ensino. Entre outros pontos, a FECAM entende que, ao desconsiderar a adoção de novos critérios de atualização do nível nacional do magistério, os legisladores respondem à necessidade de legislação específica para a matéria.

    >  Leia a nota técnica completa clicando aqui

A FECAM também afirma que respeita os recentes posicionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas discorda do entendimento de que a promulgação do novo FUNDEB (Lei Federal n. 14.113/2020) não revoga a regra anterior prevista na Lei de o Plenário da Magistratura (Lei nº 11.738/2008).

Em segundo lugar, a instituição ou o cargo da FECAM é baseado em decisões do Judiciário federal. Em todas as ações identificadas, os entes municipais obtiveram êxito liminar para suspender a exigibilidade das Portarias que aumentaram o piso. Foi o que aconteceu no município de São João Batista em Santa Catarina e que também pode ser observado em relação aos municípios de Cornélio Procópio (PR), Itapejara d’Oeste (PR), Paranavaí (PR), Pelotas (RS) e Sinimbu (RS) . Essas decisões são confirmadas por diferentes tribunais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange a região Sul do Brasil.

Na avaliação da FECAM, a solução para o impasse que penaliza os municípios deve partir da negociação política e não de dois confrontos entre tribunais e tribunais. As portarias do MEC são publicadas em 2022 e 2023. Dito isso, o mesmo entendimento foi aplicado pelos governos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do atual presidente Lula. Mas por conta não é pago pelo governo federal e da mesma forma pelos Estados e Municípios. Um valor que para as prefeituras catarinenses supera R$ 1 bilhão em 2023, segundo estimativa da CNM.

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