Search
Close this search box.
Search
Close this search box.
Slide Heading
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.
Click Here
Slide Heading
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.
Click Here
Previous slide
Next slide

Justiça suspende concurso do magistério de SC e determina reservas de vaga para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas

Compartilhe esta notícia:

Previous slide
Next slide

O Poder Judiciário interrompeu o concurso público do governo de Santa Catarina com 6,5 mil vagas para a Educação. A Justiça determinou adequações nos editais, relacionadas a reservas de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

A determinação judicial precisa ser cumprida em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil. A decisão é da noite de quarta-feira (24). 

Quem entrou com a ação judicial foi a Defensoria Pública de Santa Catarina. O pedido é que fosse implementada a política estadual de ações afirmativas, com a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em processos seletivos e concursos públicos.

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina emitiu um comunicado a respeito da decisão liminar que suspendeu o edital do concurso.

Em nota, o órgão afirmou que a decisão judicial causou surpresa, uma vez que havia sido estipulado um prazo de 72 horas para que o Estado se manifestasse sobre o parecer.

“A decisão causou surpresa porque o próprio juízo havia determinado que o Estado se manifestasse previamente, em 72 horas, sobre o pedido de liminar, mas, antes mesmo do prazo ser aberto, sobreveio a decisão que, portanto, não considerou os argumentos do ente público”, informou o Estado.

A PGE-SC argumenta ainda que a medida judicial que determina a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas depende de autorização legislativa específica, a qual, segundo o órgão, não existe no âmbito estadual.

A Procuradoria também destacou que um projeto de lei nesse sentido já foi rejeitado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

“Além disso, a Defensoria Pública, na óptica da PGE/SC, não possui legitimidade para o processo movido, nem o tipo de ação judicial escolhida pela DPE pode ser usado para o fim pretendido, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, a PGE/SC adotará as providências jurídicas próprias para que seja respeitada a ordem jurídica, no caso concreto”, informa a nota.

Fale conosco

Preencha o formulário abaixo que em breve entraremos em contato

Inbox no Facebook

Rua Rui Barbosa, 111 – Vila Nova, Imbituba – SC Brasil