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Érika dos Reis

Justiça acata ação de sindicato e determina que Secretária de Educação de Pescaria Brava realize novo procedimento para escolha de turmas por professores efetivos

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O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Dr. Stefan Moreno Schoenawa acatou o pedido do Sindicato dos Servidores dos Municípios de Laguna e Pescaria Brava e determinou que a Secretária Municipal de Educação de Pescaria Brava realize um novo procedimento para a escolha de turmas/séries/anos pelos professores efetivos segundo assim a legislação municipal.

O pedido se deu porque a Secretária de Educação do município, Talita Santos Cornélio, que também é vereadora, publicou uma portaria que estabeleceu critérios de classificação para a escolha de turmas que divergiam da legislação municipal específica. Na Portaria, a Secretária estabeleceu como principal critério o de “maior titulação”, enquanto a lei municipal prevê que seja o de “maior tempo de serviço efetivo ininterrupto na Unidade Escolar”.

Com isso, o Juiz anulou a Portaria n. 001/2024 editada por Talita e determinou que seja realizado um novo procedimento para a escolha de turmas/séries/anos pelos professores efetivos no prazo de 10 dias, o que deverá atender ao previsto na Lei Municipal n. 65/2018.

A presidente do Sindicato e professora, Ingrid dos Santos Gorla ressaltou que a entidade “está e estará vigilante a qualquer ato que viole os direitos dos servidores públicos”.
Ainda cabe recurso da decisão.

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