Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Imbituba, realizada na última segunda-feira (12), estava prevista a votação do projeto de lei que trata da regulamentação da prática de esportes náuticos durante a safra da tainha. A proposta, de autoria do Legislativo, visa substituir a legislação atual por um modelo mais equilibrado e atualizado. No entanto, o trâmite foi suspenso temporariamente com o objetivo de ampliar o debate e reunir mais informações que contribuam para o aperfeiçoamento do texto. O Executivo e os vereadores dialogaram sobre a necessidade de ajustes que garantam maior clareza e efetividade à nova legislação.
Atualmente, está em vigor a Lei Ordinária nº 1501/1995, que proíbe a prática de esportes náuticos em trechos específicos do litoral de Imbituba durante todo o período da safra da tainha. No entanto, em alguns locais específicos, como na praia do Rosa Norte, existem áreas de escape que permitem a saída e entrada controlada de praticantes dessas atividades, e outros pontos serão regulamentados futuramente.
A legislação, porém, não leva em consideração as especificidades de cada praia nem os avanços no diálogo construído ao longo dos anos entre pescadores e esportistas. Desde 2004, um acordo informal firmado entre esses grupos instituiu o uso de um sistema de bandeiras para organizar a questão. O modelo tem contribuído para a convivência entre os grupos ao longo dos anos, mas, por não ter respaldo legal, apresenta limitações em momentos de conflito e dificulta ações de fiscalização e ordenamento das praias.
A proposta discutida na Câmara busca justamente revogar a proibição imposta pela lei de 1995 e formalizar o sistema de bandeiras, garantindo segurança jurídica, organização e melhores condições tanto para a prática da pesca quanto para os esportes náuticos.
Entenda o que muda com a proposta
Lei atual (Lei nº 1501/1995)
- Proíbe a prática de esportes náuticos durante toda a safra da tainha em trechos específicos do litoral.
- Não considera as características individuais de cada praia.
- Ignora os avanços no diálogo entre pescadores e esportistas.
- Está em vigor há quase 30 anos, com base em um cenário que já não reflete a realidade atual.
Proposta da nova lei (de autoria do Legislativo)
- Revoga a proibição total imposta pela lei de 1995.
- Formaliza o sistema de bandeiras, já adotado informalmente desde 2004.
- Permite a prática de esportes náuticos em áreas e horários definidos com base técnica e diálogo com a comunidade.
Desde o início da atual gestão, a Prefeitura tem adotado uma postura participativa nas decisões envolvendo a pesca da tainha. Através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, foram promovidas diversas reuniões com representantes dos pescadores e esportistas ao longo dos últimos meses. O objetivo tem sido ouvir todos os lados e contribuir com subsídios técnicos para a construção de uma legislação que contemple as diferentes realidades e promova o respeito mútuo.
“Desde o começo do ano, a Diretoria de Agricultura e Pesca realizou uma escuta ativa com os pescadores e representantes dos esportes náuticos. Foram promovidas reuniões na Colônia de Pescadores Z13, conduzidas de forma separada e também conjunta com os dois segmentos. Além disso, realizamos visitas técnicas aos ranchos de pesca e recebemos representantes de ambos os grupos na própria sede da Diretoria. Ao todo, somamos cerca de 14 encontros, entre reuniões formais e informais, fortalecendo o diálogo e o entendimento das demandas de cada setor”, afirma o Diretor de Agricultura e Pesca, Wagner João Vieira.
Como parte desse processo, uma nova reunião foi realizada nesta terça-feira (13) na Câmara de Vereadores, com as Comissões de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização (CFO) e de Educação, Tecnologia, Informática, Comunicação, Turismo, Cultura, Desportos, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social (CET). Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação e Inteligência
