Os motoristas de aplicativo de Imbituba foram convocados pela Prefeitura de Imbituba, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Regularização Fundiária (SEURF), para realizar um cadastramento de regularização. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (07).
O procedimento, exigido pela Lei Municipal nº 5.260/2021, deve ser feito presencialmente no setor da SEURF, localizado no 1º andar do Paço Municipal, das 8h às 11h30.
Segundo a secretaria, a regularização é essencial para garantir a segurança dos passageiros, a organização do serviço de transporte e o cumprimento das normas municipais. Os motoristas devidamente cadastrados poderão exercer a atividade, contribuindo para um serviço mais seguro, confiável e fiscalizado.
Confira a documentação necessária para realizar o cadastro
Os motoristas devem apresentar a seguinte documentação:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada;
- Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
- Comprovante de contribuinte individual do INSS;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Vara de Execuções Penais, da Polícia Federal e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
