A Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização (SSP) de Imbituba informou nesta sexta-feira (19) que, a partir do mês de janeiro, todas as solicitações para emissão do Cartão PCD (Pessoa com Deficiência) deverão, obrigatoriamente, conter o formulário específico totalmente preenchido e assinado pelo médico responsável. A medida passa a ser um requisito indispensável para a análise dos pedidos.
Segundo a SSP, a exigência tem como objetivo padronizar os procedimentos, garantir maior segurança nas informações apresentadas e assegurar que a concessão da credencial atenda corretamente aos critérios legais vigentes. Pedidos protocolados sem o laudo médico devidamente preenchido e assinado não serão analisados e serão devolvidos ao requerente para adequação.
O modelo oficial do Formulário de Laudo de Avaliação para fins de Credencial de Estacionamento está disponível para acesso e preenchimento e deve ser anexado no momento do protocolo da solicitação. (clique aqui para acessar o documento)
A Secretaria orienta que os requerentes verifiquem atentamente todas as informações antes de dar entrada no pedido, a fim de evitar atrasos no processo de emissão do Cartão PCD. Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização no Paço Municipal.
O que diz a legislação sobre o Cartão PCD para estacionamento
A credencial de estacionamento para Pessoa com Deficiência (PCD) é um documento regulamentado pela legislação federal e garante o uso das vagas especiais devidamente sinalizadas em vias públicas e estabelecimentos privados de uso coletivo.
O cartão é vinculado à pessoa com deficiência, e não ao veículo, e só pode ser utilizado quando o beneficiário estiver presente, seja como condutor ou passageiro. A exigência de laudo médico tem a finalidade de comprovar a condição de deficiência, conforme critérios legais, assegurando que o benefício seja concedido de forma correta e evitando o uso indevido das vagas reservadas.
