A defesa técnica do prefeito de Garopaba, Júnior de Abreu Bento (Progressistas), se manifestou publicamente sobre a negativa da Justiça para o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser uma decisão provisória. Ou seja, sequer fora analisado o mérito do pedido de soltura, que ainda será analisado pela Corte, que segue em esquema de plantão de recesso.
“Trata-se de decisão provisória proferida por ministro plantonista, que conheceu da impetração e determinou a regular tramitação do pedido, que será apreciado pelo ministro relator sorteado, no momento oportuno”, diz um trecho da nota emitida pelo escritório Araujo, Reinisch & Telles Advogados na tarde desta quarta-feira (14).
A nota ainda trata da decisão da Justiça que decretou, no dia 8 de janeiro, a prisão preventiva contra o chefe do Executivo municipal na 2ª fase da Operação “Coleta Seletiva”, deflagrada pela Polícia Civil de Santa Catarina por meio da 2ª Delegacia de Combate à Corrupção (Decor/DEIC).
Na nota à imprensa, os advogados afirmam que a prisão tem caráter provisório e não representa, “sob nenhum aspecto”, reconhecimento de culpa, destacando que a responsabilização criminal só pode ocorrer após condenação definitiva.
Segundo o comunicado, a decisão judicial que determinou as prisões teria como fundamento central a necessidade de garantir o regular andamento das investigações, evitando interferências e a continuidade das supostas irregularidades apontadas no inquérito.
Defesa: não há provas de contato com empresário e questiona base da acusação
Um dos pontos mais enfatizados pela defesa é a alegação de que, até o momento, não teria sido identificada qualquer interação entre o prefeito e o empresário investigado. De acordo com os advogados, não existiriam reuniões, mensagens, ligações ou qualquer outro elemento que indique eventual recebimento de vantagem indevida, sustentando ainda que o prefeito estaria sendo responsabilizado por supostos atos praticados por terceiros.
A nota também afirma que a autoridade policial presume que o prefeito tinha ciência e participação nas supostas irregularidades, mas sem delimitar exatamente qual teria sido o benefício e qual seria sua atuação específica para viabilizar a contratação. A defesa ressalta, ainda, que a investigação apura os supostos fatos desde 2016, ou seja, antes de Júnior assumir a Prefeitura, em 2020.
Defesa considera prisão desnecessária e pede cautela para evitar danos irreversíveis
No posicionamento oficial, os advogados dizem respeitar o trabalho da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário, mas avaliam que a prisão preventiva seria desnecessária neste momento. Para a defesa, seria mais prudente aguardar a apuração com cautela antes de impor restrições, sob risco de causar danos irreversíveis e a medida se revelar injusta com o andamento do processo.
A nota da defesa também comenta o indeferimento de um pedido liminar em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que se trata de uma decisão provisória, tomada por ministro plantonista, e que o pedido seguirá tramitação para análise do relator sorteado.
Ao final, os advogados reafirmam a inocência do prefeito, dizem confiar nas instituições e garantem que seguirão utilizando todos os instrumentos legais para restabelecer sua liberdade e contribuir com o esclarecimento dos fatos. A nota é assinada pelos advogados Guilherme Silva Araujo e Julia Leivas de Souza.
Operação prendeu prefeito e mais duas pessoas
A operação foi deflagrada no dia 8 de janeiro e teve como alvo o prefeito de Garopaba e outras pessoas investigadas. Conforme divulgado à época, foram cumpridos três mandados de prisão preventiva, além de 16 mandados de busca e apreensão, dois afastamentos cautelares da função pública e sequestro de bens e valores estimados em cerca de R$ 1 milhão.
Além de Garopaba, as diligências ocorreram simultaneamente em Pescaria Brava, Laguna e Tubarão, com prisões envolvendo um servidor público municipal de Garopaba, lotado no setor de licitações e contratos, e um empresário do segmento de coleta e reciclagem de resíduos sólidos.
Os afastamentos cautelares atingiram dois secretários municipais de Garopaba, enquanto o atual prefeito de Pescaria Brava, Luiz Henrique Castro de Souza (Progressistas), também foi alvo de mandados de busca e apreensão, por ter atuado como secretário em Garopaba no período em que teriam ocorrido as supostas irregularidades.
Entenda o caso
De acordo com as informações apuradas pela Polícia Civil (PC), a operação decorre da conclusão de um inquérito que investiga um suposto esquema de corrupção envolvendo repasses de valores indevidos a agentes políticos, além da prática de crimes licitatórios, como fraudes em certames e supostas irregularidades na execução contratual.
Ainda segundo a PC, os fatos investigados teriam começado em 2016 e, conforme relatado na apuração, teriam continuado mesmo após mudanças administrativas, perdurando de 2021 até o período atual.
