A Prefeitura de Imbituba, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anunciou a abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar. A seleção seguirá as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Resolução Conanda nº 231/2022 e das Leis Municipais nº 4.110/2012 e nº 5.396/2023.
Vagas e remuneração
Os suplentes atuarão em regime de substituição dos conselheiros titulares sempre que necessário, até 9 de janeiro de 2028. O cargo exige dedicação de 40 horas semanais, com vencimento mensal de R$ 3.140,73, acrescido de 30% de sobreaviso.
Além disso, os suplentes estarão sujeitos a plantões de sobreaviso, incluindo fins de semana e feriados, garantindo o atendimento contínuo à população.
Etapas do processo de escolha
A seleção contará com as seguintes fases:
- Inscrição dos candidatos
- Prova de conhecimentos específicos (eliminatória)
- Apresentação pública dos candidatos
- Eleição por voto direto e facultativo dos eleitores de Imbituba
Requisitos para candidatura
Os interessados devem atender aos seguintes critérios:
✔ Idoneidade moral reconhecida
✔ Idade mínima de 21 anos
✔ Residência em Imbituba há pelo menos 2 anos
✔ Experiência mínima de 1 ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização na área (mínimo de 360 horas)
✔ Ensino superior completo
Período de inscrições
As inscrições estarão abertas de 3 de abril a 4 de maio de 2025 e poderão ser realizadas de forma presencial, no setor de protocolo da Prefeitura de Imbituba, das 13h às 19h, ou online, pelo site:
🔗 Site da Prefeitura de Imbituba
A eleição dos suplentes do Conselho Tutelar será realizada no dia 3 de agosto de 2025, das 8h às 17h.
