A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Ordinária nº 5740/2025, de autoria dos parlamentares Bruno Pacheco e Humberto Carlos dos Santos, ambos do PSB. A sessão contou com a participação do superintendente federal de Pesca e Aquicultura em Santa Catarina, Jean Ricardo Antunes.
A iniciativa autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Municipal de Fomento à Pesca Profissional Artesanal. O objetivo é valorizar e desenvolver a atividade no município, unindo aspectos sociais, econômicos e ambientais.
Entre as ações previstas estão a oferta de tecnologia, apoio para compra de materiais como redes e anzóis, possibilidade de subsídio de combustível para embarcações e incentivo a práticas sustentáveis. Também será promovida a organização econômica e social da categoria.
Os benefícios serão disponibilizados por meio de editais de chamamento público, que deverão considerar critérios como residência em Imbituba, tempo de atuação, renda familiar, registro no Ministério da Pesca e necessidade de materiais ou combustível.
De acordo com o projeto aprovado, a execução dependerá de previsão orçamentária e não gera custos imediatos para a Prefeitura. A regulamentação e a fiscalização das ações ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo.
