A Prefeitura de Imaruí, convida a população para participar da audiência pública que irá discutir e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício do ano de 2023. A audiência ocorrerá na próxima quinta-feira (27), às 11h, na Câmara de Vereadores.
A audiência pública é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que formaliza os instrumentos de transparência, dentre os quais está o “incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
A LDO, que foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988, deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte, sendo submetida à aprovação do Legislativo. Sugere, por exemplo, os percentuais a serem investidos em cada pasta da municipalidade, por isso é chamada de diretrizes. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.
