No próximo dia 7 de novembro, a partir das 19h30min, a Câmara de Vereadores de Imbituba, por meio de sua Comissão de Finanças e Orçamento, promoverá uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 5.648/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025. O evento acontecerá no plenário da Câmara e será uma oportunidade para a sociedade civil participar da definição do orçamento municipal para o próximo ano.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o principal instrumento de planejamento financeiro do município, pois estabelece as receitas previstas e define como serão alocadas as despesas públicas ao longo do ano. Na LOA, o governo municipal direciona os recursos disponíveis para atender às prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nenhuma ação do governo pode ser realizada sem estar prevista nesta lei, o que torna sua aprovação essencial para o bom funcionamento da administração pública.
Durante o processo legislativo, a Comissão de Finanças e Orçamento examina a proposta enviada pelo Executivo e, durante essa etapa os vereadores podem propor emendas para ajustar o projeto, para atender melhor às demandas da população.
Além disso, os vereadores e as bancadas podem apresentar emendas impositivas ao projeto do orçamento. Essas emendas permitem que os vereadores direcionem parte do orçamento municipal para obras, projetos ou instituições de sua escolha, com execução obrigatória pelo Executivo. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os vereadores podem destinar até 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas individuais, e as bancadas podem propor emendas coletivas com limite de 1% da receita corrente líquida. Pelo menos 50% dos valores dessas emendas devem ser alocados para ações e serviços públicos de saúde.
O orçamento impositivo proporciona maior autonomia aos vereadores, permitindo que direcionem recursos para áreas e projetos que considerem prioritários, garantindo a execução dessas ações.
Após a análise e a tramitação do projeto e das emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta será submetida à votação em plenário. Após, a redação final da proposta aprovada pela Câmara será encaminhada para sanção do Prefeito Municipal, transformando-se em Lei.
A Audiência Pública tem como objetivo promover o diálogo entre a sociedade, o Poder Legislativo e o Executivo Municipal sobre as prioridades do orçamento para 2025. Trata-se de um momento em que a comunidade pode apresentar sugestões e expressar suas necessidades, garantindo maior transparência e participação popular no processo de construção do orçamento.
A participação da população nas audiências públicas é fundamental, pois o orçamento do município afeta diretamente a vida de todos os cidadãos. A maneira como os recursos são distribuídos impactam áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Ao participar, os cidadãos têm a oportunidade de influenciar nas decisões que determinarão como e onde o dinheiro público será investido.
Para aqueles que não puderam comparecer presencialmente, a Audiência Pública será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara de Imbituba no Youtube e Facebook . Após o evento, a gravação e os materiais apresentados estarão disponíveis no site da Câmara para consulta.
Não perca a oportunidade de participar e contribuir para a construção de um orçamento mais justo e eficiente para a nossa cidade!
Para mais informações sobre o Projeto, acesse: https://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=316&inEspecie=1&nrProjeto=5648&aaProjeto=2024.
