Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Imbituba, realizada na quinta-feira (14), o plenário da Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 527/2022, que altera a Lei 3.135, de 25 de julho de 2007 e passa a autorizar o Poder Executivo Municipal a “criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública”.
A aprovação da Lei, por unanimidade, estava sendo aguardada pelos Agentes Comunitários de Saúde com ansiedade.
Com a Lei aprovada, o Executivo de Imbituba está autorizado a atualizar os vencimentos não só dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) como também dos Agentes de Combate às Endemias, passando o valor da remuneração destes profissionais para dois salários mínimos, o que representa atualmente R$ 2.424,00.
A medida implica em um aumento dos vencimentos em R$ 716,52 mensais para cada agente, beneficiando 110 servidores do município.
