A Câmara Municipal de Imbituba promove, na próxima quarta-feira (07), às 18h30, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.733/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio 2026-2029. A atividade será conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa.
O encontro será realizado no plenário da Câmara, situado na Rua Ernani Cotrim, nº 555, no Centro de Imbituba. A audiência contará com transmissão ao vivo pelo portal institucional da Câmara (CLIQUE AQUI) e pelos canais oficiais no YouTube e Facebook.
Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O documento orienta a elaboração das leis orçamentárias anuais e visa garantir a execução das políticas públicas de forma planejada e sustentável.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Executivo deve encaminhar o projeto do PPA à Câmara até o dia 5 de julho do primeiro ano de mandato. O Legislativo tem até o dia 20 de agosto para apreciar e devolver o texto para sanção do chefe do Poder Executivo.
Durante a tramitação, o projeto é analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pode apresentar emendas para adequação às demandas da população. Após a análise e eventuais alterações, a proposta segue para votação em plenário.
A audiência pública representa uma etapa importante do processo legislativo, permitindo a participação da sociedade civil e contribuindo para a transparência e o controle social. Após o evento, os materiais apresentados e a gravação da audiência permanecerão disponíveis no site da Câmara para consulta pública.
O texto integral do projeto de lei e seus anexos podem ser acessados por meio do portal da Câmara Municipal de Imbituba (ACESSE AQUI).
