A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realiza, nesta quinta-feira (20), uma Audiência Pública que promove um importante debate sobre a revisão do Plano de Manejo da APA (Área de Proteção Ambiental) da Baleia Franca. Aberto ao público, o evento será no Salão Paroquial de Campo Bom, em Jaguaruna, a partir das 19h.
O objetivo da Audiência Pública é buscar um equilíbrio entre a preservação ambiental e os direitos dos moradores da região. O debate foi proposto pelo deputado Volnei Weber (MDB), presidente da Comissão Mista que trata sobre o tema, que conta ainda com o deputado Rodrigo Minotto (PDT) como vice-presidente e o deputado José Milton Scheffer (PP) como relator. Também fazem parte da comissão os deputados Marquito (Psol), Fabiano da Luz (PT) e Ivan Naatz (PL). A APA da Baleia Franca abrange uma extensa área do litoral sul de Santa Catarina, englobando nove municípios: Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Jaguaruna, Treze de Maio (parcialmente, em áreas de influência), Sangão (parcialmente, em áreas de influência) e Içara.
A APA da Baleia Franca é uma área de proteção ambiental de grande importância para a conservação da espécie e do ecossistema costeiro. No entanto, moradores e empresários da região têm manifestado preocupações sobre restrições impostas pelo atual plano de manejo e seus impactos no desenvolvimento econômico e nas atividades tradicionais.
Durante a audiência, serão discutidas possíveis alterações no plano de manejo, buscando soluções que conciliem a proteção ambiental com as necessidades da população local. Especialistas devem apresentar estudos e argumentos técnicos, enquanto representantes da sociedade civil poderão expor suas demandas e sugestões.
A participação da comunidade é essencial para garantir que a revisão do plano de manejo seja conduzida de forma democrática e transparente.
Plano de Manejo
A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF) teve seu atual Plano de Manejo elaborado de forma participativa entre 2016 e 2018, com a colaboração do Conselho Gestor e de diversos setores da região. A aprovação oficial do plano ocorreu em 18 de dezembro de 2018.O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento da área e define normas para o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade. Ele estabelece diretrizes específicas para construções imobiliárias dentro de seus limites, visando conciliar o desenvolvimento urbano com a conservação ambiental. O zoneamento da APABF é dividido em diferentes zonas, cada uma com normas específicas de uso e ocupação do solo.
Zoneamento e Diretrizes para Construções
- Zona de Conservação: Destinada à preservação de ecossistemas sensíveis, nesta zona as construções são altamente restritas ou proibidas, permitindo apenas atividades de baixo impacto ambiental.
- Zona de Uso Sustentável: Permite atividades econômicas e construções que sigam práticas sustentáveis e respeitem os limites estabelecidos para minimizar impactos ambientais.
- Zona de Uso Intensivo: Áreas já urbanizadas ou destinadas à urbanização controlada, onde as construções devem seguir diretrizes específicas para garantir a sustentabilidade e a proteção dos recursos naturais.
Procedimentos para Construções
Qualquer empreendimento imobiliário na APABF deve ser submetido à avaliação ambiental, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo. É necessário obter licenças ambientais junto aos órgãos competentes, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as normas de uso e ocupação do solo específicas da zona em questão.
Importância do Plano de Manejo
O Plano de Manejo também é fundamental para assegurar que as atividades humanas, incluindo construções imobiliárias, sejam realizadas de maneira a preservar a biodiversidade e os ecossistemas locais.
No caso da APABF, o plano inclui restrições específicas em determinadas praias, como a que permite apenas a observação de baleias a partir da terra. Essa medida visa assegurar que fêmeas e filhotes de baleia-franca tenham áreas de refúgio livres de perturbações por embarcações. Além disso, a instrução normativa associada ao plano restringe atividades náuticas e recreativas realizadas por embarcações motorizadas nas áreas delimitadas.
“Compromisso é encontrar um meio termo equilibrado”
Para o deputado Volnei Weber, a revisão do Plano de Manejo deve levar em consideração tanto a preservação da fauna e flora quanto a realidade dos moradores da região, garantindo também a segurança jurídica para aqueles que possuem terrenos loteados antes da criação da APA.
“É preciso garantir que as áreas de proteção não se sobreponham a terrenos que já foram loteados e regularizados. O compromisso é encontrar um meio termo equilibrado, que respeite tanto a preservação ambiental quanto os direitos da comunidade local”, ressalta Volnei Weber, presidente da Comissão Mista que trata sobre o tema.
“Esse será um espaço aberto para diálogo, onde juntos podemos encontrar caminhos que conciliem o desenvolvimento da região e a preservação do meio ambiente. Sua participação é essencial! Vamos juntos nessa causa”, convida o parlamentar.
