A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) vai coordenar um grupo técnico (GT) para tratar da regularização fundiária urbana (Reurb) em municípios inseridos na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A decisão foi tomada na última terça-feira (19), durante reunião da Comissão de Assuntos Municipais, na Alesc.
O presidente da comissão, deputado Tiago Zilli (MDB), repassou ao colega Marquito (Psol), que preside a Comissão de Meio Ambiente, a responsabilidade de conduzir os trabalhos. Para apoiar o GT, Marquito destinou R$ 200 mil em emenda parlamentar à Unesc, que fará pesquisas e levantamentos técnicos sobre a área.
Projetos-piloto no Sul de SC
Três projetos-piloto devem ser implantados no Sul do Estado: Balneário Campos Verdes e Camacho, em Jaguaruna, e no Farol de Santa Marta, em Laguna. A intenção é que essas iniciativas sirvam de referência para outros municípios da região.
“Nosso objetivo é criar espaços de conciliação e resolver conflitos, conseguir entregar títulos de regularização de imóveis”, afirmou o deputado Marquito.
Conflitos e desafios
A APA da Baleia Franca foi criada para proteger áreas de reprodução da espécie no litoral catarinense. Com 156 mil hectares, abrangendo os municípios de Rincão, Jaguaruna, Laguna, Imbituba, Garopaba e Paulo Lopes, a unidade também preserva ambientes frágeis como dunas, restingas, banhados e lagunas.
Apesar da importância ambiental, prefeitos e moradores relatam dificuldades para regularizar imóveis ou autorizar obras dentro da área. Entre os problemas estão a insegurança jurídica sobre os limites da APA e a sobreposição de legislações. Em alguns casos, famílias sofrem até mesmo com cortes de energia.
O deputado Volnei Weber (MDB) defendeu mudanças. “Pessoas com histórias de vida nos locais hoje com ocupações contestadas se sentem sem perspectivas”, disse.
Debate institucional
A reunião contou com representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), ICMBio, Serviço de Patrimônio da União, Conselho Gestor da APA e prefeituras de Jaguaruna, Laguna e Imbituba.
O procurador do MP-SC, Paulo Locatelli, destacou os esforços para garantir o direito de titulação do único imóvel de famílias de baixa renda. Já o procurador do MPF, Demerval Ribeiro Vianna Filho, ressaltou a necessidade de soluções pacíficas para os conflitos.
O prefeito de Jaguaruna, Laerte da Silva dos Santos (Podemos), defendeu a revisão do plano de manejo da APA. O ICMBio, por outro lado, reforçou a importância de manter o respeito à legislação ambiental vigente.
Próximos passos
O grupo técnico deve se reunir novamente nas próximas semanas para alinhar os primeiros encaminhamentos e iniciar os trabalhos de conciliação e regularização fundiária.
