A Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda. assinou, na quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a finalizar o Surfland Resort Garopaba até outubro de 2026.
O acordo foi firmado durante reunião presencial realizada na sede da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, em Florianópolis, com a presença do sócio-administrador da empresa, André Luis Giesta da Silva, e do advogado Fabrycio da Silva Raupp, representante da incorporadora.
A medida faz parte do Inquérito Civil nº 06.2025.00003201-0, conduzido pela promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo, instaurado para apurar os atrasos na entrega das unidades do resort e possíveis prejuízos aos compradores. Atualmente, a Surfland responde a mais de 600 ações judiciais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a maioria envolvendo pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenizações por danos morais e materiais.
Compromissos previstos no TAC
Pelo documento assinado, a empresa deve apresentar ao MPSC, em até 30 dias, um cronograma detalhado das obras, especificando prazos e responsáveis técnicos. A Surfland também deverá manter os consumidores informados com atualizações mensais sobre o andamento da construção, publicadas em seu site e nas redes sociais.
Além disso, o TAC determina que todos os cotistas recebam cópia do termo no mesmo prazo, com esclarecimento de que o compromisso foi firmado com o Ministério Público e que eventuais descumprimentos devem ser comunicados à Promotoria.
O acordo prevê ainda o envio de relatórios bimestrais, acompanhados de registros fotográficos, para permitir o acompanhamento direto da 29ª Promotoria de Justiça da Capital.
Com informações do portal Garopaba.SC
