Uma fiscalização realizada pelo Instituto do Meio Ambiente de Garopaba (IMAG) identificou condutas relacionadas à poluição ambiental e à intervenção em solo não edificável. A ação resultou na indicação de mais de R$ 91,1 em multas ambientais.
De acordo com o órgão, a autuação considerou a gravidade das condutas identificadas, as circunstâncias do caso e os critérios de valoração previstos na legislação ambiental.
Entre as normas utilizadas como fundamento estão os artigos 61, 62 e 74 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelecem penalidades para diferentes condutas, incluindo poluição de qualquer natureza, lançamento ou descarte irregular de resíduos e construção em solo não edificável sem autorização da autoridade competente.
Também foram considerados os artigos 54 e 64 da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A legislação prevê sanções para condutas que possam causar poluição ou danos ambientais, além de intervenções em áreas protegidas ou em desacordo com as normas ambientais.
O cálculo das multas também levou em conta os critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019, além das circunstâncias agravantes previstas na regulamentação.
Segundo o IMAG, a fiscalização integra as ações de controle e fiscalização ambiental realizadas no município.
