A Câmara de Vereadores de Imbituba, por meio de sua Comissão de Finanças e Orçamento, vai promover na próxima quinta-feira (26), uma Audiência Pública para discutir a a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 (Projeto de Lei n.º 5.796/2025).
O evento acontecerá no plenário da Câmara, localizada na Rua Nereu Ramos, a partir das 18h e estará aberta a todos os cidadãos participarem. Esta é uma oportunidade para a sociedade civil participar da definição do orçamento municipal para o próximo ano.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o principal instrumento de planejamento financeiro do município, pois estabelece as receitas previstas e define como serão alocadas as despesas públicas ao longo do ano.
Na LOA, o governo municipal direciona os recursos disponíveis para atender às prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nenhuma ação do governo pode ser realizada sem estar prevista nesta lei, o que torna sua aprovação essencial para o bom funcionamento da administração pública.
Durante o processo legislativo, a Comissão de Finanças e Orçamento examina a proposta enviada pelo Executivo e, durante essa etapa os vereadores podem propor emendas para ajustar o projeto, para atender melhor às demandas da população.
Emendas impositivas
Além disso, os vereadores e as bancadas podem apresentar emendas impositivas ao projeto do orçamento. Essas emendas permitem que os vereadores direcionem parte do orçamento municipal para obras, projetos ou instituições de sua escolha, com execução obrigatória pelo Executivo.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os vereadores podem destinar até 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas individuais, e as bancadas podem propor emendas coletivas com limite de 1% da receita corrente líquida. Pelo menos 50% do montante destinado às Emendas individuais impositivas devem ser alocados para ações e serviços públicos de saúde.
O orçamento impositivo proporciona maior autonomia aos vereadores, permitindo que direcionem recursos para áreas e projetos que considerem prioritários, garantindo a execução dessas ações.
Após a análise e a tramitação do projeto e das emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta será submetida à votação em plenário. Após, a redação final da proposta aprovada pela Câmara será encaminhada para sanção do Prefeito Michell Nunes (PL), transformando-se em Lei.
A participação da popilação é fundamental
A Audiência Pública tem como objetivo promover o diálogo entre a sociedade e os poderes Legislativo e Executivo municipal sobre as prioridades do orçamento para 2026.
“A participação da população na audiência pública é fundamental, pois o orçamento do município afeta diretamente a vida de todos os cidadãos. A maneira como os recursos são distribuídos impactam áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Ao participar, os cidadãos têm a oportunidade de influenciar nas decisões que determinarão como e onde o dinheiro público será investido”, explica o presidente da Câmara, vereador Deivid Aquino (PL).
Para aqueles que não puderam comparecer presencialmente, a Audiência Pública será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara de Imbituba no Youtube e Facebook. Após o evento, a gravação e os materiais apresentados estarão disponíveis no site da Câmara para consulta.
“Não perca a oportunidade de participar e contribuir para a construção de um orçamento mais justo e eficiente para a nossa cidade”, enfatiza Aquino.
Para mais informações sobre o Projeto: https://www.imbituba.sc.leg.br/ciga/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=27799
