A pauta dos direitos dos animais será levada à tribuna popular nesta segunda-feira (04), na Câmara de Vereadores de Imbituba. O tema, previamente solicitado, proposta pela presidente da Associação Protetora dos Animais de Imbituba (APAI) e ativista, Danielle Gomes de Oliveira, será apresentado aos vereadores às 19h30.
A proposta da ação é simbolizar um julgamento do poder público, cobrando responsabilidade e medidas concretas na proteção dos animais. O “tribunal” dará voz a protetores, voluntários e moradores que, por meio de Danielle, irão apresentar denúncias simbólicas, reivindicações e testemunhos sobre a realidade enfrentada pelos animais em Imbituba.
- Castrações cinco dias por semana, com planejamento prévio feito por bairros, por meio de abordagem porta a porta, especialmente em regiões de maior vulnerabilidade social;
- Convênio ou contratação de clínicas veterinárias para consultas e cirurgias voltadas a animais errantes, de tutores de baixa renda e protetores independentes;
- Respeito e acolhimento aos cães comunitários, reconhecendo seu papel nas comunidades;
- Proteção aos animais marinhos e silvestres, com medidas que garantam sua preservação e bem-estar.
A fundadora do Projeto Protetores da Praia do Rosa e atual membro da APAI, Regina Saraiva ressalta que a iniciativa busca sensibilizar o poder público para a urgência dessas demandas. A expectativa é de que os vereadores realizem ações com urgência. “Vamos cobrar do Executivo e do Legislativo essas demandas, pois é obrigação do poder público”, explica Regina.
O que o município tem obrigação de garantir
Segundo as Leis Municipais nº 5276/2021 e 2962/2006, Imbituba tem a responsabilidade legal de garantir:
- Atendimento a animais vítimas de maus-tratos, abandono ou em situação de vulnerabilidade;
- Castração sistemática e gratuita, com prioridade a bairros mais carentes;
- Convênios com clínicas veterinárias para atendimento de baixa complexidade;
- Campanhas de conscientização e educação para posse responsável;
- Apreensão e destinação adequada de animais errantes, com estímulo à adoção;
- Proteção aos cães comunitários e respeito à fauna marinha e silvestre.
