A Câmara Municipal de Capivari de Baixo aprovou na última segunda-feira (21), em sessão longa e conturbada, o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, de autoria do Poder Executivo, que muda o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Os profissionais deixarão de estar submetidos à CLT e serão integrados ao regime jurídico estatutário.
Segundo a mensagem do prefeito, Claudir Bitencourt, a iniciativa se fundamenta especialmente na Emenda Constitucional 120/2022. É necessário, segundo o chefe do Executivo, estar em conformidade com o ordenamento jurídico superior e valorizar a atuação dos agentes. O projeto também responde ao Requerimento 256/2025, de 26 de maio, de autoria do vereador Felipe Alves, que solicitava a elaboração de um projeto de lei nesse sentido.
Os vereadores da oposição, manifestando seu apreço pelos agentes, alertaram, contudo, para a insegurança jurídica da matéria, pois os profissionais não passaram por concurso público. O vereador governista Felipe Alves pediu, por meio de requerimento, que o projeto tramitasse em regime de urgência, enquanto a oposição apontava para o pouco tempo para análise do texto – protocolado na tarde do mesmo dia. A vereadora Cariny Figueiredo apelou para o artigo 131 do Regimento Interno da Casa, que em seu parágrafo 7º reza que, caso a matéria não possua parecer técnico das comissões permanentes, a sessão poderá ser suspensa pelo tempo necessário para que estas emitam seu juízo. Assim, a sessão foi suspensa por um longo período.
Houve bate-boca entre os vereadores, e já passava da meia-noite quando os trabalhos foram encerrados. A votação dos demais projetos em pauta foi adiada.
Casa dividida
Ao contrário da votação em bloco de todos os requerimentos e indicações, como de praxe, alguns requerimentos foram votados em separado dos outros na sessão dessa segunda-feira, como o Requerimento 408/2025, da vereadora Cariny Figueiredo, que solicita ao chefe do Poder Executivo informações sobre vínculos de parentesco entre membros do Executivo/Legislativo e servidores contratados pela Prefeitura. “A sociedade tem o direito de acompanhar a estrutura de contratações e identificar possíveis irregularidades ou conflitos de interesse, especialmente diante de denúncias recorrentes de favorecimento por vínculos familiares”, afirmou Cariny. O requerimento foi rejeitado. Votaram contra os vereadores governistas – “Zico”, Felipe Alves, “China”, “Ted”, Pedro Camilo e Simone Lino. Também foi rejeitado o Requerimento 410/2025, do vereador Fernando Juninho, que solicita à prefeitura informações referentes à execução de uma licitação.
Um outro sintoma da divisão da Câmara são os pareceres das comissões. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução 1/2025 (autoria do vereador Fernando Juninho), que visa a tornar obrigatória a transmissão ao vivo das reuniões das comissões permanentes da Câmara, é pela rejeição do texto. Parecer da mesma comissão ao Projeto de Lei n.º 16/2025 (autoria da vereadora Cariny Figueiredo), que dispõe sobre a vedação do nepotismo nos Poderes Legislativo e Executivo de Capivari de Baixo, também é pela rejeição da matéria.
Por sua vez, parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente ao PL n.º 20/2025 (autoria de Felipe Alves), que busca assegurar às mulheres direito a acompanhante durante consultas e exames médicos, também é contrário. Essas matérias, que estavam na ordem do dia, tiveram a sua votação adiada.
Outros trabalhos apresentados
- O Requerimento 397/2025, do vereador Zico, solicita informações sobre ações voltadas para a ampliação e o fortalecimento da educação inclusiva nas escolas da rede municipal.
- O Requerimento 398/2025, do vereador Felipe Alves, solicita informações sobre a aplicação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município.
- O Requerimento 401/2025, do vereador Marcelo Muraro, solicita informações sobre a distribuição de materiais escolares adaptados para alunos com deficiência na rede municipal de ensino. O Requerimento 402/2025, também do presidente, sonda a viabilidade de oferta gratuita de atendimento com neuropediatra no município.
- Simone Lino solicitou a manutenção da pintura das faixas de pedestres em diversos pontos do município.
- O Requerimento 407/2025, de Cariny Figueiredo, solicita a avaliação e atualização do Portal da Transparência Municipal, conforme a Lei de Acesso à Informação e normas de controle público.
- O Requerimento 405/2025, do vereador Aurimar da Silva, solicita informações do prefeito referentes a uma possível terceirização do Pronto-Atendimento.
- O Requerimento 411/2025, do vereador Fernando Juninho, solicita que sejam incluídas algumas vias públicas no programa Estrada Boa Rural do Governo do Estado.
