A Prefeitura de Imbituba, por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Desburocratização (SEGED), lançou o Edital de Chamamento Público nº 31/2025 para credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços laboratoriais voltados à realização de exames toxicológicos. A iniciativa tem como foco atender os servidores municipais que exercem as funções de motoristas e operadores, conforme as novas exigências da Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024.
De acordo com a legislação federal, desde 1º de agosto de 2024, os exames toxicológicos passaram a integrar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), sendo exigidos de forma periódica, ao menos a cada dois anos e seis meses, além de obrigatórios nos exames admissionais e demissionais. A contratação de laboratório credenciado é essencial, uma vez que os exames devem ser realizados em instituições homologadas pelo Denatran e acreditadas pela norma ISO 17025, garantindo a qualidade dos laudos emitidos.
O valor estimado para a contratação é de R$ 22.220,55, correspondente à realização de até 165 exames toxicológicos, ao custo unitário de R$ 134,67.
O edital prevê que o processo de credenciamento permanecerá aberto por 12 meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade da administração pública. As empresas interessadas devem apresentar a documentação exigida a partir do dia 23 de maio de 2025, por meio do protocolo eletrônico 1Doc ou presencialmente na sede da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Ernani Cotrin, nº 601, no Centro de Imbituba.
Para participar, as empresas devem estar legalmente constituídas no país, atender a todos os requisitos legais e técnicos descritos no edital, e não estar enquadradas em nenhuma das hipóteses de impedimento listadas, como pendências com a administração pública ou condenações por práticas ilegais.
Confira o edital completo anexado à matéria. Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail licitacao@imbituba.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3355-8100, no horário das 13h às 19h15.
A medida visa garantir maior segurança e responsabilidade na condução dos serviços públicos que envolvem transporte e operação de máquinas, atendendo às exigências legais e promovendo a saúde e bem-estar dos servidores e da população.
