O governo de Santa Catarina regulamentou uma lei de 2007 que estabelece restrições à criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras dez variações. O decreto, assinado pelo governador Jorginho Mello (PL), foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (9).
Com as novas regras, a circulação desses cães em espaços públicos, como ruas, praças, parques, áreas escolares e próximas a hospitais, passa a ser proibida — exceto quando conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, utilizando guias com enforcador e focinheira adequada ao porte do animal.
A medida também obriga a castração de cães dessas raças a partir dos seis meses de idade, como forma de controle populacional. Quem descumprir as exigências poderá ser multado em R$ 5 mil. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, e o animal poderá ser apreendido. O tutor também poderá ser responsabilizado por eventuais danos causados pelo cão.
A lista de raças incluídas no decreto envolve o American Pit Bull Terrier, American Bully (e suas variações como Pocket, Micro e Exotic), Staffordshire Bull Terrier, Red Nose, Pit Monster, entre outras.
A responsabilidade pela fiscalização será compartilhada entre os municípios e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae). As prefeituras poderão contar com o apoio da Polícia Militar para realizar ações conjuntas e devem disponibilizar profissionais capacitados para o manejo adequado dos cães. Já a Semae será responsável por campanhas educativas e por colaborar com os municípios na criação de protocolos de fiscalização.
