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Ação Popular impetrada por advogado e ex-aluno da Unisul tenta impedir a venda da Fundação

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Uma Ação Popular, com pedido liminar, foi impetrada no final da tarde desta terça-feira (12), na comarca de Tubarão, contra a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e sete dirigentes, ex-dirigentes e ex-reitores da instituição, que é uma fundação do município de Tubarão.

O documento foi distribuído à Vara da Fazenda Pública, Executivo Fiscal, Acidente do Trabalho e Registro Público da Comarca, e já encaminhada ao juiz, que remeteu à Promotoria da Moralidade Pública que tem a função de acatar e dar continuidade ao processo. O promotor responsável deverá ser o que habitualmente atua em processos envolvendo a instituição, advogado Sandro de Araújo.

A Ação Popular foi uma iniciativa do psicólogo Felipe Deodato Pereira, ex-aluno da universidade e que, segundo ele, desde que iniciou o curso, em 2010, tinha conhecimento de problemas enfrentados pela Fundação Educacional, principalmente que envolvia esferas financeiras.

“Formei-me em 2018, bem em uma época que falavam em vender a Unisul. Não via cabimento executar este tipo de negociação, já que se trata da venda de uma entidade pública municipal, e partindo daí já é ilegal. Fui me aprofundando e descobri uma série e antiga situação que engessava o setor contábil”, aponta o autor da ação.

O advogado Leo Rosa de Andrade foi quem protocolou o processo. Um dos principais pontos que o jurista e Felipe denunciam, é sobre a criação de uma Previdência Privada Velha, que beneficiaria um seleto grupo, segundo Leo, e que poria em risco o setor contábil da Fundação.

Em 2005, foi criada a PrevUnisul, que faz a gestão do Unisulprev (chamado de “plano velho”) e do Uniprev (“plano novo”). O Unisulprev remunera, conforme a ação e o Portal da Transparência da entidade, 91 aposentados e 21 pensionistas, mas somente 75 pessoas contribuem com o plano.

“O prejuízo, a Unisul paga. Trata-se, tal plano, de uma manobra ilegal para sustentar aposentadorias de, dentre outros, ex-dirigentes. Ainda grave, quando instituído, alguns dos ex-dirigentes nem estavam mais na Unisul. Não obstante, estão sendo beneficiados”, acusa o advogado.

Leo Rosa espera que seja feita uma investigação minuciosa do Ministério Público e acredita que este processo, ao seu final ou no seu curso, possa render crime de improbidade administrativa; indenização a favor da Fundação; devolução de dinheiro público; intervenção; e até mesmo condenação criminal.

A diretoria da Fundação disse não ter conhecimento da ação popular.

Nos últimos três anos, a entidade educacional e de pesquisa vem passando por uma série de problemas financeiros, como já reconheceu sua atual diretoria. Chegou a reduzir consideravelmente o número de profissionais para tentar minimizar a complexidade contábil.

Algumas manifestações chegaram a ser organizadas na sede da Unisul Universidade, no bairro Dehon, em Tubarão, e na Câmara de Vereadores. Políticos, sociedade e dirigentes uniram-se para tentar uma possível solução.

Nesta semana, uma possível tentativa de venda da instituição ocorreria na sexta-feira. Outra teria sido organizada no ano passado, mas não foi concluída.

“Este processo de venda é ilegal, pois trata-se de fundação do município”, resume Leo.

A Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina (Fessc) foi criada pela Lei nº 443, do Município de Tubarão, datada de 1967, como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público. “Devia a Instituição cumprir duas condições: ter renda e patrimônio. Para cumprir o primeiro requisito, ocorreu a doação proposta pelo então prefeito e aprovada pela Câmara de Vereadores do terreno do Aeroporto de Tubarão, fazendo, pois, com que a Fessc fosse declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 456, de 10/06/1968 e, na esfera federal, pelo Decreto nº 70.680, de 7/07/1972”, recorda o jurista. 

Fonte: Notisul

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