A Câmara Municipal de Garopaba votou na Sessão Plenária desta terça-feira (02), uma polêmica emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 847 de 16 de dezembro de 2003. A Lei dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Teoricamente, a alteração da legislação do ISSQN representada no PL nº 56/2021 proposto pelo Executivo foi motivada por uma Carta de Intenção de uma empresa do ramo de tecnologia, a J&A, com atividade Correspondente Bancário, que pretende se estabelecer no município. Na carta endereçada aos gestores do município, a empresa se compromete a gerar 200 empregos diretos ao longo de sua implantação.
Contudo, a polêmica gerada na Sessão Plenária diz respeito à votação da emenda apresentada pelo vereador Nilton Raupp, presidente da Casa, que muda a redação do Projeto de Lei, passando a beneficiar também outro megaempreendimento, o de ondas artificiais, já instalado no município, entre os bairros Campo D’una e Limpa.
“A matéria vinda do Executivo propõe a redução de alíquota de 5 % para 3% para a empresa J&A, que tem como atividade ‘Correspondente Bancário”, que se manifestou interesse em se instalar em nossa cidade. Na oportunidade fiz emenda também reduzindo a alíquota de 5% para 3%, só que para as empresas com atividades de diversão, lazer e congêneres, no ramo de turismo. Minha intenção é fazer com que todas as atividades relacionadas a turismo fique entre 2% e 3% , pois dentro das atividades turísticas essa era a única com alíquota de 5%. Precisamos ter políticas públicas de incentivos à novos empreendedores para que invistam em Garopaba, principalmente no setor de turismo que são indústrias limpas”, argumentou Raupp à nossa reportagem.
De acordo com documentos da Junta Comercial de Santa Catarina, o escritório de contabilidade que o vereador Nilton atua como contador aparece como interessado na inscrição do empreendimento que se enquadra justamente no item “serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres”. Segundo dados da Receita Federal e da Junta Comercial de SC, a empresa tem como atividade econômica principal ‘parque de diversões e parques temáticos’.
Através da emenda proposta pelo vereador Nílton Raupp, o empreendimento de ondas artificiais seria diretamente beneficiado com a alteração na Lei, alterando a alíquota do ISSQN de 5 para 3% para empresas da área de “serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres”, descrição de objeto social que se enquadra com descrição da atividade econômica principal da empresa responsável pelo empreendimento.
Raupp teria ligação direta com a empresa de contabilidade que representa diretamente o empreendimento beneficiado pela emenda. Inclusive, um pedido de viabilidade na Junta Comercia para a empresa de ondas artificiai, datado de 2018, é assinado por Nilton Raupp como contador responsável. O documento é público e foi obtido pela reportagem do Portal AHora.
O vereador argumenta ainda que sempre levantou a bandeira da redução de impostos como forma de atração de novos investimentos e, segundo ele, também para fortalecer os cofres do munícipio através dos benefícios que os empregos gerados pela atração destas empresas.
“Em toda minha carreira política, sempre batalhei para redução de impostos. Como secretário municipal reduzi alíquotas de ISS de 5 para 2%, unificando todas. Porém, em gestões posteriores essas alíquotas retornaram a outros números, Nessa legislatura fui autor da Lei que isenta os MEI’s de pagamentos de taxas e alvarás, pois acredito que o poder público deve dar incentivos para que os empreendedores possam gerar mais emprego e, consequentemente, mais renda, proporcionando melhor qualidade de vida aos moradores de nossa cidade. Participei também da criação de várias Leis de incentivo às desburocratizações nas áreas de cadastro”, afirma o vereador.
O ISS é uma das principais fontes de recursos para que as prefeituras dos municípios possam realizar as tarefas da administração pública, a construção e a manutenção de obras na cidade, o pagamento de todos os servidores municipais, a gestão das escolas, dos gastos com a manutenção e ordenamento do trânsito e outras despesas que um município possa ter, sendo de extrema importância a qualquer administração pública.
Justificativa do propositor da emenda
O presidente e autor da emenda justificou a iniciativa citando Balneário Camboriú como exemplo a ser seguido por Garopaba, que atrai empreendimentos e investimentos do turismo, como no caso da Roda Gigante de BC. Contudo, segundo os vereadores contrários à aprovação da emenda, a medida estende o benefício a este tipo de empreendimento sem qualquer compromisso ou contrapartida beneficiando o município.
Uma das alegações dos vereadores contrários à emenda modificativa é de que a grande maioria dos contribuintes que tem atividade desse grupo não terão essa redução proposta pelo vereador: MEI’s, Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional – que tem regra específica de tributação, e outra boa parte são as associações sem fins lucrativos (clubes de futebol, por exemplo) e autônomos.
“Já fui secretário municipal de Turismo e sempre busquei esse entendimento. Estou legislando pelo coletivo, essa é a minha função, em nenhum momento busquei favorecer A ou B. O projeto de Lei, oriundo do executivo veio, sim, com objetivo de incentivar a empresa J&A com atividade de correspondente bancário, diminuindo a alíquota de 5 para 3%, e nesse tipo de matéria, nós vereadores só podemos apresentar emendas com o estudo de impacto financeiro, e foi efetuado, com parecer jurídico favorável e aprovado por maioria no plenário”, explica Raupp, que, mesmo admitindo a ligação profissional com o megaempreendimento, criticou a postura dos colegas contrários à sua emenda.
“Lamentável é alguém querer denegrir a minha imagem e o meu trabalho, me associando a uma empresa em nossa cidade que ainda está em fase de construção. Sou contador há mais de 30 anos no mercado e, com a graça de Deus, com ótimos serviços prestados. Peço a Deus que continue sempre a me dê sabedoria para que possamos fazer sempre um bom trabalho, pois o sol nasceu para todos”, finaliza o presidente da Câmara de Vereadores
Quem votou a favor e quem foi contrário à emenda
A emenda foi aprovada por quatro votos favoráveis dos vereadores João Lopes, Felippe de Souza, Rogério Linhares e Juninho da Rádio e três votos contrários, dos vereadores Sérgio Jacaré, Jean Ricardo e Jairo dos Santos. O vereador Edmundo Alves alegou interesse na matéria e se absteve; o presidente Nilton e autor da emenda só votaria em caso de empate, o que não ocorreu.
Já o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo foi aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção. Agora, a Emenda e o Projeto de Lei aprovados seguem agora para a sanção ou veto do prefeito de Garopaba, Junior Abreu.
