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Constitucional: STF declara obrigatoriedade de imunização e cidades de SC agora podem adotar medidas contra quem recusar ou escolher vacina Saúde

Constitucional: STF declara obrigatoriedade de imunização e cidades de SC agora podem adotar medidas contra quem recusar ou escolher vacina

por Administrador 22-07-2021 há 1 mês 4207

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Os municípios de Santa Catarina poderão adotar providências mais rigorosas para estimular a população a completar o esquema vacinal contra a Covid-19. Entre elas, estão a restrição de algumas atividades e a circulação em determinados lugares.

As medidas fazem parte um estudo elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e podem ser encaminhadas aos 295 municípios catarinenses após análise do conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

A ideia é coibir a ação daqueles que tentam escolher a marca da vacina que querem receber e dos negacionistas por motivações políticas. Os gestores públicos também tem autonomia para colocar no final da fila, aqueles que se recusarem a tomar o imunizante disponível no momento da aplicação.

O texto diz que, “levando em conta o momento atual que é de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, especialmente nos casos de servidor público e outros trabalhadores que tratam rotineiramente com o público em geral, pode implementar medidas indiretas para efetuar a vacinação, tais como a restrição ao exercício de certas atividades e/ou à circulação em determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”.

No Superior Tribunal Federal (STF), o relator dessas medidas é o ministro Ricardo Lewandowski. O ministro avaliou que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional, desde que o Estado não adote medidas invasivas, aflitivas ou coativas.

Em sua manifestação, o magistrado explica que não há vedação para a adoção de medidas restritivas indiretas, previstas na legislação sanitária, como o impedimento ao exercício de certas atividades ou a proibição de frequentar determinados lugares para quem optar por não se vacinar.

O estudo divulgado TCE/SC, que apresentou um raio-X da vacinação no Estado através de um questionário enviado aos municípios, também reforçou a importância da busca ativa por quem está atrasado no complemento da imunização. O órgão recomendou a adoção de campanhas que estimulem a participação da população.

O levantamento do Tribunal de Contas apontou, ainda, que os índices de contaminação do país e em SC continuam altos e que 117 secretarias municipais de Saúde afirmam que atrasaram doses por falta de imunizantes.

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