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Justiça defere liminar e município de Garopaba mantém reajuste anual nos vencimentos dos servidores públicos Política

Justiça defere liminar e município de Garopaba mantém reajuste anual nos vencimentos dos servidores públicos

por Redação 21-07-2021 há 3 dias 871

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A Prefeitura de Garopaba, através da Procuradoria Jurídica Municipal, recebeu a resposta da ação judicial do TCE - Tribunal de Contas do Estado. O objetivo do órgão era cancelar a revisão anual de remuneração dos servidores públicos baseado na lei nº 173/2020 que proíbe, por conta da pandemia, conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos colaboradores.

A Procuradoria entrou com a ação na última segunda-feira (12) se baseando na Constituição Federal do artigo 30, inciso X, buscando a manutenção da revisão.

A resposta à ação chegou nesta segunda, 19, e a justiça suspendeu os efeitos da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, deferindo o pedido do município e permitindo, assim, a revisão anual.

“Mais uma vitória da Procuradoria de nosso município junto à justiça. É inquestionável a importância de manter a revisão, tendo em vista o fato de nossos servidores não receberem aumento desde 2011 e esta ser uma forma de dar mais tranquilidade e assegurar a valorização de cada colaborador”, diz o prefeito Júnior Abreu.
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