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Decreto delimitando as áreas urbanas consolidadas do bairro Ibiraquera é publicado pela Prefeitura de Imbituba Política

Decreto delimitando as áreas urbanas consolidadas do bairro Ibiraquera é publicado pela Prefeitura de Imbituba

por Redação 01-07-2021 há 2 mêses 599

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A Prefeitura de Imbituba publicou, nesta quarta-feira (30), o Decreto Municipal 099/21, que delimita as áreas urbanas consolidadas do bairro de Ibiraquera. É o primeiro mapa, de trinta que serão confeccionados nos próximos meses, referentes às demais localidades do município.

O mapa foi apresentado pelo Secretário de Gestão e Planejamento Urbano, Elísio Sgrott, ao Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, e aos representantes da Celesc, Humberto Carlos dos Santos (Presidente da Câmara de Vereadores) e da Cerpalo, Matheus Pereira (vereador).

No mapa, constam as vias públicas, legalmente denominadas, e os equipamentos urbanos existentes, tais como, rede elétrica, rede de água potável, coleta de resíduos sólidos, entre outros.

Com o documento em mãos, será possível, por exemplo, identificar se determinado local está consolidado ou não, e, se está em Área de Preservação Permanente (APP).

Segundo o Secretário Elísio Sgrott, atualmente, a demanda é muito grande, assim como, o trabalho burocrático para a emissão individual de Certidão de Área Urbana Consolidada, que envolve os pareceres da Defesa Civil, da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e a vistoria da Secretaria de Fiscalização (SEFIC) ou da Secretaria de Gestão e Planejamento Urbano (SEGPLAN).

Com os mapas confeccionados, os cidadãos têm a segurança legal e a agilidade no acesso aos serviços públicos.

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