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Imbituba: Lei da anistia aos juros e multas do Imposto Sobre Serviços é sancionada Economia

Imbituba: Lei da anistia aos juros e multas do Imposto Sobre Serviços é sancionada

por Redação 01-07-2021 há 2 mêses 373

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O prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou, nesta quarta-feira (30), a Lei Municipal 5.222/21, que concede anistia às infrações e anula multas por atraso na entrega das declarações de serviços prestados e tomados no Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A anistia fica condicionada à apresentação das declarações de serviços prestados e tomados que estejam em atraso no livro eletrônico até 60 dias após a publicação da lei.

Além disso, não estão dispensados os créditos tributários de ISS gerados em decorrência da apresentação das declarações, os acréscimos devidos aos juros e multas, decorrentes do atraso no recolhimento, bem como, não haverá restituição ou compensação de multas já pagas, referentes ao objeto da anistia.

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