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NOTA PÚBLICA SOBRE O PREGÃO PARA COMPRA DE CARRO PARA A PREFEITURA DE IMBITUBA

# por Membros do Osimb 09-04-2021 há 1 mês 831

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*Documento publicado no último dia 6 de abril (2021)

O Observatório Social de Imbituba – OSIMB – diante da repercussão da intenção de compra de um veículo tipo SUV para o Gabinete dos Srs Prefeito/Vice-Prefeito, e da decisão administrativa da Prefeitura em manter o processo licitatório, vem a público fazer as seguintes manifestações:

Somos totalmente favoráveis à compra de um veículo novo para atender com segurança e conforto às necessidades administrativas e de viagens a serviço do Gabinete da Prefeitura, de modo que os
mandatários não tenham mais que utilizar seus veículos particulares nas atividades funcionais;

Nossa divergência nessa compra é sobre o padrão das características previstas para o veículo, muitas destas consideramos desnecessárias, que tendem a elevar o patamar de custo de aquisição e manutenção, e que são também reconhecidas pela maioria da sociedade como itens “de luxo”. Entendemos necessário uma decisão administrativa pela mudança para aquisição de um veículo de modelo e características compatíveis com a necessidade dos serviços e austeridade dos gastos públicos;

Também convém tornar público nossa divergência quanto ao método de definição de preço máximo em editais de licitação da Prefeitura, o que já fizemos em diversas oportunidades anteriores, e que
este caso concreto reforça nosso entendimento. “Jogar para cima”, ou estabelecer um preço
elevado de um objeto em licitação constitui um elevado risco à eficiência do processo e
economicidade de recursos públicos, pois permite a possibilidade de uma homologação de compra
com valor próximo ao máximo estipulado. Esse tipo de procedimento precisa ser revisto a bem do
interesse público. 

Também é oportuno mencionar que casos semelhantes em outras cidades de compra de veículos
para gabinetes municipais são muito comuns e amplamente publicitados em matérias jornalísticas,
e todos com enorme repercussão negativa na população, nos meios de imprensa e nos órgãos de
controle. <ao final deixamos alguns links como referência de leitura> Em grande parte deles o
gestor recorreu ao bom senso e humildade diante do clamor e da opinião pública contrária. Enfim,
os bons e os maus exemplos disponíveis podem sempre nos ensinar valorosas lições para nosso
aperfeiçoamento.

Neste ponto devemos atentar para a evolução da mentalidade e prática em nossa dinâmica
democrática, que se constitui da harmonia entre a forma representativa e da participação direta da
população. Ou seja, um mandato não é um cheque em branco, e as decisões precisam passar pelo
aval e aprovação constantes daqueles que são a fonte de onde emana todo o poder: a verdadeira
vossa excelência, o povo, cuja participação não está adstrita somente à obrigatoriedade das urnas.

Essa celeuma causada por essa intenção de compra também pode nos levar a refletir, e evoluir,
sobre o necessário detalhamento das leis orçamentárias, pois caso algum dia venha a ser
especificado de forma transparente as prioridades administrativas de gastos para o exercício
seguinte, quaisquer alocações de recursos passariam pelo escrutínio das audiências públicas,
resultando em legitimidade dos gastos prévia e adequadamente apreciados pelo conjunto da
sociedade, ao contrário das decisões como as ainda feitas atualmente “a portas fechadas”. Pois é, de
um limão pode-se fazer uma limonada.

E por falar em orçamento e gastos, convém recordar que nosso orçamento foi adequadamente
trabalhado para prever gastos com a manutenção dos leitos de UTI no Hospital São Camilo, pois
ainda não temos a confirmação da efetivação destes pelo SUS, a abertura de crédito para a
importante e necessária compra de vacinas em consórcio com a FECAM, dentre outros previamente
discutidos e aprovados com a sociedade e seus representantes. Para o ano seguinte certamente
teremos que lidar ainda com custos de demandas reprimidas de outras enfermidades, do tratamento
de pessoas com sequelas da Covid-19 e com atenção a problemas de saúde mental causadas por
tanto sofrimento, dentre outras demandas por serviços públicos, cujos gastos são de aprovação
geral. Diante tanta demanda por serviços públicos, não há espaço no orçamento nem na aceitação
pública para desperdício de gastos.

Por fim, importante mencionar que o momento requer esforços, sacrifícios e sensibilidade de todo o
conjunto da sociedade e de seus representantes, quer seja no espírito de colaboração como na
aceitação da imposição de custos econômicos e de oportunidade, pois o momento excepcional pelo
qual passamos requer também posturas e medidas igualmente excepcionais, e toda essa turbulência
é uma oportunidade para sairmos melhor dela, e não repetindo mais do mesmo e ultrapassado velho
normal, ou seja, a recorrência de gastos desnecessários, sendo necessário aperfeiçoar
constantemente o debate e as decisões sobre a adequada alocação dos limitados recursos públicos.

A seguir, uma lista com links para casos semelhantes e suas repercussões negativas:

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