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Tribunal de Justiça inocenta ex-prefeito de Laguna da acusação de improbidade administrativa pela qual havia sido condenado em 1º instância Política

Tribunal de Justiça inocenta ex-prefeito de Laguna da acusação de improbidade administrativa pela qual havia sido condenado em 1º instância

por Administrador 21-09-2020 há 1 ano 723

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O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. Para isso, é necessária a comprovação da má-fé do agente público. Baseada nesta premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu o ex-prefeito de Laguna Célio Antônio (PT) de condenação imposta na primeira instância pela prática de improbidade administrativa.

Em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o então chefe do Executivo eleito pelo Partido dos Trabalhadores, que depois viria a ser reeleito pela população, foi acusado de, em 2010, efetuar a transferência de recursos entre rubricas da administração sem prévia autorização legislativa. 

À época, o então prefeito petista remanejou R$ 320 mil, previstos para serem investidos na manutenção, controle e extensão da rede de iluminação pública, em benefício do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O ex-prefeito, em 1º grau, foi condenado na Comarca de Laguna ao pagamento de multa civil no valor de 50 vezes sua última remuneração no cargo, teve os direitos políticos suspensos por três anos e ficou proibido de contratar com o poder público ou dele receber benefícios por idêntico período. 

Na apelação ao Tribunal de Justiça, entretanto, o entendimento sobre o caso foi diferente. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, não restou configurada a má-fé e o dolo na ação do administrador. O desembargador acrescentou que o ato do então prefeito foi posteriormente validado pela Câmara de Vereadores, que mais tarde teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. 

"A transposição das rubricas, ainda assim, foi revertida em prol da coletividade, sem traços de dolo ou interesse particular", registrou Boller na ementa. O voto do relator foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara.

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