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Justiça mantém efeitos de liminar e Lei de proteção à Mata Atlântica, que é mais restritiva, volta a entrar em vigor em SC Meio Ambiente

Justiça mantém efeitos de liminar e Lei de proteção à Mata Atlântica, que é mais restritiva, volta a entrar em vigor em SC

por Administrador 03-09-2020 há 1 ano 1002

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Está novamente em vigor a medida liminar que obriga o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e o IMA/SC (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) a não adotarem como parâmetro o Código Florestal quando se tratar de ato envolvendo área de Mata Atlântica.

Neste caso, deve ser aplicada a Lei da Mata Atlântica, mais restritiva, conforme a liminar obtida em ação ajuizada em parceria pelo MPSC Ministério Público de Santa Catarina) e MPF (Ministério Público Federal).

A medida liminar havia sido deferida inicialmente pela Justiça Federal em Santa Catarina, atendendo a pedido do MPSC e do MPF.

No entanto, o IMA recorreu ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Ao receber o recurso, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler havia determinado o efeito suspensivo da decisão de primeiro grau até julgamento por órgão colegiado do Tribunal.

Diante da possibilidade de que avaliações equivocadas dos órgãos ambientais pudessem resultar em danos irreparáveis à Mata Atlântica, o MPF e o MPSC entraram com pedido de reconsideração e apresentara, um contraponto jurídico ao recurso do IMA.

Com os argumentos apresentados pelo Ministério Público, a desembargadora reviu a decisão anterior e retirou o efeito suspensivo aplicado à medida liminar. O recurso do IMA ainda será julgado por órgão colegiado do TRF4.


Entenda o caso

O Ministério do Meio Ambiente publicou, no dia 6 de abril, um despacho que admitia a possibilidade de aplicar a consolidação de desmatamentos prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao bioma Mata Atlântica, em detrimento da lei específica (Lei 11.428/2006). Posteriormente, o despacho foi revogado pelo próprio órgão emissor.

A ação é assinada pelo Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo, da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, e pela Procuradora da República Analúcia de Andrade Hartmann.

O ajuizamento ocorreu após o IMA e o Ibama, mesmo com a revogação do despacho, não terem acatado recomendações que lhes foram dirigidas pelo Ministério Público pela prevalência da Lei da Mata Atlântica, mais restritiva que o Código Florestal, em seus atos fiscalizatórios.

Apesar de o Ministério do Meio Ambiente ter revogado o despacho, a ação civil pública se fez necessária uma vez que, mesmo após terem sido provocados pelo Ministério Público, o IMA e o IBAMA não se comprometeram a manter a aplicação integral da legislação protetiva da Mata Atlântica.

O que afastaria o risco de uma possível revisão de atos administrativos, bem como a suspensão de multas e embargos, com base na orientação jurídica considerada ilegal pelo Ministério Público.

Além disso, durante a vigência do despacho no âmbito federal, produtores rurais não puderam ser multados com base na Lei da Mata Atlântica.

Aqueles que já haviam sido multados puderam pedir a anulação de autos de infração ambiental, de termos de embargos e interdição e de termos de apreensão, todos emitidos em virtude de ocupações indevidas de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, com atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.

Os autores da ação ressaltam a clara especialidade da Lei da Mata Atlântica, que possui abrangência apenas em relação a este bioma (13% do território nacional), o qual possui razões concretas para a aplicação de um regime especial.

Diferentemente do Código Florestal, de caráter mais geral e permissivo, a Lei da Mata Atlântica possui cunho mais protetivo e não permite a consolidação de supressão clandestina e não autorizada de vegetação nativa ou o perdão por essa prática ilícita.

Para o Ministério Público, a utilização dos parâmetros do Código Florestal em área de Mata Atlântica aniquila significativa parcela da proteção de vegetação nativa do bioma no Estado de Santa Catarina.

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