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REFIS PRORROGADO: Prazo para quitar débitos com desconto de 100%  nos juros e multas termina em 30 de setembro Economia

REFIS PRORROGADO: Prazo para quitar débitos com desconto de 100% nos juros e multas termina em 30 de setembro

por Administrador 20-08-2020 há 1 ano 982

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Os contribuintes de Imbituba que estão em dívida com a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) agora têm pouco mais de um mês para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quitar as seus débitos com desconto de até 100% nos juros e multas. O prazo termina em 30 de setembro de 2020.

O Refinanciamento, só está sendo realizado este ano em virtude da pandemia da Covid-19. O Refis segue a Lei Municipal 5.146/2020, que visa incentivar ao pagamento das dívidas com a fazenda municipal, incluindo aquelas adquiridas por meio de multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa.

O contribuinte pode, ainda, optar pelo parcelamento dos débitos em até 10 vezes, com 75% de desconto. E, em até 15 parcelas, com 50% de descontos nos juros e multas

O programa dá ao contribuinte a oportunidade de ficar em dia com o município e, ao município, de garantir arrecadação, prejudicada por conta da pandemia da Covid-19.

Vale lembrar que o benefício não abrange os débitos já ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.

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